O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a extinção da prisão por dias livres e regime de semidetenção e criou a permanência na habitação com vigilância eletrónica para penas de cadeia efetiva não superiores a dois anos.
Fonte do Ministério da Justiça explicou à agência Lusa que a proposta de lei visa “combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, garantir o ambiente de segurança e sanitário e promover o acolhimento compatível com a dignidade humana, o adequado tratamento dos jovens adultos, dos presos preventivos e dos reclusos primários”.
Os conceitos de Prisão por Dias Livres (PDL) e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco foram revistos e admitem o recurso à detenção na habitação com vigilância eletrónica.
É convicção do Governo que a prisão de curta duração tem poucos efeitos positivos na prevenção da reincidência, podendo mesmo ter perniciosos efeitos criminógenos.
A alteração legislativa agora aprovada deixa em aberto a possibilidade de saída dos condenados para trabalhar, tendo em vista a reintegração social, mas não prevê a aplicação da liberdade condicional.
Contudo, “a Conferência Europeia de Prova desaconselha que se ultrapasse os dois anos como limite máximo da duração de uma medida de confinamento domiciliário com controlo à distância por vigilância eletrónica”.
A proposta de lei prevê também um regime transitório que permitirá ao condenado requerer ao tribunal a substituição do tempo que resta de prisão pelo regime de permanência na habitação ou por uma pena não privativa da liberdade.
Segundo dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços prisionais, a 15 de maio havia 539 pessoas a cumprir pena de PDL, isto é, condenadas a passar os sábados e os domingos na cela de uma prisão.
Reclusos vão poder ter consultas por videoconferência
A secretária de Estado da Justiça anunciou esta quinta-feira, em Sintra, que os reclusos vão passar a ter acesso a consultas médicas por videoconferência, para uma maior “racionalidade e humanização” dos serviços prestados aos cidadãos a cumprir penas de prisão.
Segundo Anabela Pedrosa, na sequência dos protocolos assinados pelo Ministério da Justiça na área da saúde, para a realização de análises clínicas nas cadeias, está previsto em breve o alargamento “no contexto de videoconferência”, para “que se possam ter consultas à distância”.
A governante, que falava à Lusa no Estabelecimento Prisional de Sintra, salientou que as medidas de modernização administrativa se inserem na “racionalidade e humanização daquilo que são os serviços que o Ministério da Justiça dá a todos os cidadãos, incluindo os cidadãos reclusos”.
A Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) assinaram hoje um protocolo com o objetivo de assegurar a emissão do Cartão de Cidadão a reclusos nos estabelecimentos prisionais, evitando a deslocação aos serviços públicos.
Eu diria que ganhamos de duas maneiras, no ponto de vista de recursos, em racionalizar recursos, e, por outro lado, em retirar o estigma de alguém que vai ter que sair numa carrinha celular e acompanhado para fazer o seu ato de cidadania”, explicou Anabela Pedroso, em relação às vantagens do serviço que passa a ser prestado nos estabelecimentos prisionais.
A secretária de Estado apontou a necessidade dos serviços da administração pública estarem próximos dos cidadãos reclusos, para promover a sua reinserção na sociedade.
No Estabelecimento Prisional de Sintra, Marco, de 33 anos, foi o primeiro de oito reclusos que hoje puderam solicitar a emissão ou a renovação do Cartão de Cidadão, sem terem que se deslocar, algemados, a um serviço do IRN.
O diretor geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Celso Manata, destacou a importância de uma melhor gestão dos dinheiros públicos, evitando deslocações em carro celular com três guardas prisionais, mas apontou como “mais importante” acabar com a circunstância de “um recluso ter que ir a um serviço público algemado”.
A medida, frisou o responsável da DGRSP, termina com uma situação “estigmatizante” e “um pouco triste” para os reclusos nesse primeiro ato de cidadania, simbolizado pela emissão do Cartão de Cidadão.
Em relação à possibilidade de adoção da telemedicina, Celso Manata notou que, além de evitar as deslocações às unidades de saúde, os dados dos pacientes ficam no sistema do Serviço Nacional de Saúde e são mais um contributo para a “dignificação das pessoas que estão privadas da liberdade”.
A secretária de Estado da Justiça sublinhou ainda que estão em curso outras medidas, para assegurar a empregabilidade dos reclusos após cumprirem a sua pena.
Estamos a fazer protocolos também com empresas, com municípios, com a sociedade civil, nomeadamente com ONG [organizações não governamentais], que vão fazer já algum tipo de formação dento do próprio estabelecimento prisional”, revelou Anabela Pedroso.
O projeto da Academia Recode, esclareceu, deverá juntar multinacionais na área das tecnologias da informação, para fornecer aos reclusos uma ferramenta “para poderem ter um emprego” quando saírem da prisão.
Através da colaboração entre o Estado, enquanto facilitador, as empresas que prestam formação e absorvem mão-de-obra e as ONG que fazem o acompanhamento, Anabela Pedroso acredita que seja possível assegurar “o triângulo perfeito para aquilo que deve ser o trabalho da reinserção social”.