Associação Nacional de Freguesias processa Estado

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) deverá esta sexta-feira entregar uma acção contra o Estado pelo incumprimento da legislação na remuneração dos presidentes de junta que exercem a tempo inteiro, escreve a Lusa.

A garantia do processo foi dada na terça-feira pelo presidente da ANAFRE, Armando Vieira, que referiu que a acção poderá ser entregue também em outros pontos do país.

Esta decisão vem no seguimento da reclamação dos autarcas junto do Governo e dos grupos parlamentares, para a inclusão de uma verba de cinco milhões de euros no Orçamento de Estado de 2009, para pagamento de salários dos presidentes das 330 maiores juntas de freguesia do país, que exercem o cargo a tempo inteiro.

Este ano, segundo a ANAFRE, o Governo entendeu que a verba em causa poderia ser retirada do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), o que a associação considera ilegal face à legislação em vigor, que enquadra o regime aplicável ao exercício do mandato em termos de remunerações.

Para a ANAFRE, está mesmo a ser violada a Constituição da República.