CDU põe Assembleia Municipal de Odivelas em tribunal

A CDU de Odivelas anunciou nesta terça-feira que apresentou uma queixa no Tribunal Administrativo de Lisboa alegando que a Assembleia Municipal cometeu ilegalidades no processo de concessão a privados do abastecimento de água.

A Assembleia Municipal de Odivelas aprovou em fevereiro concessionar a privados o abastecimento de água, deixando assim o município de ser servido pelos Serviços Municipalizados de Loures.

Quase dois meses depois, a CDU de Odivelas, que à semelhança do Bloco de Esquerda sempre se opôs a esta proposta, decidiu entregar uma queixa no Tribunal Administrativo por alegadas irregularidades no processo.

«Decidimos recorrer ao tribunal porque consideramos terem sido praticados atos ilícitos durante as sessões da Assembleia Municipal. Durante todo este processo fomos sempre impedidos de discutir esta questão», afirmou à agência Lusa a eleita municipal da CDU Fátima Amaral.

A deputada municipal referiu que uma das irregularidades cometidas foi não ter sido lida a minuta da sessão e a mesma ter sido aprovada sem a presença dos deputados municipais da CDU e do BE.

«Este processo foi sempre envolto em grande perturbação. Praticamente fomos obrigados a votar um documento que desconhecíamos», lamentou.

Fátima Amaral disse ainda que um dos documentos enviados para o Tribunal Administrativo foi um parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) dado à Câmara de Odivelas.

No parecer a que a Lusa teve acesso, a ERSAR refere que enquanto o processo de partilhas entre os municípios de Loures e Odivelas não estiver resolvido considera «prematura a realização do procedimento concursal tendente à concessão dos serviços de águas».

O concelho de Odivelas desmembrou-se de Loures em 1998, mas nunca houve uma partilha dos SMAS, processo por resolver há 14 anos.

Contactado pela agência Lusa, o presidente da Assembleia Municipal de Odivelas, Sérgio Paiva (PS), referiu que a CDU tem legitimidade para recorrer aos tribunais, mas recusou a existência de qualquer ilegalidade.

«Estamos confortáveis porque a decisão foi tomada legitimamente. A informação era conhecida desde há muito tempo e os deputados puderam dar o seu entendimento livremente», afirmou Sérgio Paiva.

O presidente da Assembleia Municipal de Odivelas disse que vai aguardar a decisão do Tribunal Administrativo com «serenidade», uma vez que «apenas houve reclamações da CDU».

«Os deputados das restantes bancadas não manifestaram qualquer desacordo com a forma como fizemos as coisas. É sinal que correu tudo dentro da lei», argumentou.

Atualmente os SMAS de Loures (município vizinho) são responsáveis pelo fornecimento de água em Odivelas, servindo cerca de 150 mil clientes domésticos e são ainda responsáveis pela recolha do lixo.