Reforma judiciária fica "coxa" se não for aprovado estatuto dos juízes

 A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) apelou esta quarta-feira ao primeiro-ministro e ao governo para que resolva a questão dos Estatutos da Magistratura, porque, caso contrário, a reforma da organização judiciária fica "coxa" e em desconformidade com a lei.

"É um compromisso do governo", disse à agência Lusa Maria José Costeira, presidente da ASJP, observando que se os Estatutos não forem aprovados na atual legislatura será uma "falha no programa do governo e na reforma do sistema judiciário".

Maria José Costeira sublinhou que os Estatutos da Magistratura são um diploma essencial para a justiça e para o Estado de direito, não podendo haver desconformidade quando está em curso, desde 01 de setembro de 2014, a reforma da organização judiciária.

A dirigente da ASJP reconheceu que já existe "pouco tempo" para a conclusão do processo legislativo que leve à aprovação dos Estatutos, indicando que existem contactos com o Ministério da Justiça na tentativa de desbloquear a situação.

Maria José Costeira revelou que o último projeto que conhece reporta-se ao documento entregue à ministra pelo grupo de trabalho a 07 de dezembro de 2014, não tendo informações sobre os "últimos contributos" fornecidos a 09 de março à governante, conforme a própria referiu hoje no Parlamento.

Confrontada com algumas exigências salariais e subsídios contemplados no projeto e que a ministra deu hoje a conhecer aos deputados, a presidente da ASJP referiu que, por exemplo, o subsídio de turno (ao sábado) e de acumulação de serviço já existiam, pelo que o problema deverá ser outro.

Admitiu que o projeto prevê alguns aumentos para que não haja situações em que há apenas 100 euros a separar o salário de um juiz desembargador de um magistrado de primeira instância e 200 euros a separar um conselheiro de um juiz de primeira insância. O problema - explicou - existe porque foi colocado um "teto" salarial indexado ao salário do primeiro-ministro.

Quanto às alegadas subidas de ordenado de 3.000 para mais de 4.000 euros em início de carreira, disse não dispor da informação que isso seja assim.

Em relação às informações que indicam que muitos magistrados tiveram recentemente um aumento de perto de mil euros por via das alterações introduzidas na organização judiciária, esclareceu que não se trata de um aumento, mas do facto de terem sido criadas as Instâncias Locais de Competência Especializada e que os juízes e magistrados do Ministério Público aí colocados viram aumentada a remuneração não em 1.000 euros, mas em cerca de 400 euros líquidos.

No Parlamento, a ministra da Justiça afirmou que “tudo fará” para concluir o processo relativo aos Estatutos das Magistraturas, mas advertiu que é preciso baixar o patamar das “exigências” salariais.

“Farei tudo para concluir o processo, mas não posso concluir o processo se as exigências continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto”, disse Paula Teixeira da Cruz.

Paula Teixeira da Cruz reconheceu a existência de dificuldades na aprovação dos Estatutos, revelando que na proposta que lhe foi apresentada havia subidas salariais de 3.000 para mais de 4.000 euros e, nalguns casos de 7.000 para 9.000 euros, sem contar com os diversos subsídios, incluindo de transporte.