Saúde: utentes devem ter direito a vedar acesso a dados

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida recomenda que os utentes tenham direito a vedar os seus dados de saúde a alguns profissionais e que saibam o seguimento que é dado a estas informações, escreve a Lusa.

O Conselho decidiu, por sua iniciativa, dar um parecer sobre informação e registo informático de saúde, num momento em que o Parlamento vai debater uma proposta de lei do Governo sobre a matéria.

Em comunicado, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNEV) refere que qualquer pessoa deve poder solicitar o não acesso a alguns dos seus dados de saúde por parte de alguns profissionais de saúde, sobretudo em áreas mais sensíveis e íntimas, sempre que tal não seja absolutamente necessário no contexto clínico.

«É sugerida a implementação de diversas medidas técnicas que permitam que o registo de saúde electrónico não possa ser devassado por terceiros, sendo assegurado o consentimento na transmissão de dados e o seu seguimento pelos titulares», refere a nota, enviado à Lusa.

O Conselho recomenda ainda que seja nomeado um gestor oficial das bases de dados de saúde em cada entidade, com atribuições e responsabilidades regulamentadas.

É ainda aconselhado que as unidades de saúde promovam formação dos seus profissionais em matéria de boas práticas de segurança, «incluindo o respeito ético pela natureza sensível dos dados de saúde e cada» pessoa.

A proposta de lei do Governo, que será debatida em plenário parlamentar na quinta-feira, pretende que as instituições de saúde possam aceder por via informática a toda a informação de saúde disponível sobre cada pessoa ¿ registos clínicos, análises e exames.

O Conselho de Ética reconhece que isto vai permitir a prática de melhores cuidados de saúde, evitando ou permitindo detectar mais cedo erros médicos e prevenindo duplicações de consultas ou exames.

O tratamento dos dados defendido na proposta de lei servirá ainda para gerir e controlar pagamentos e facturação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, incluindo a comparticipação e dispensa de medicamentos.

Assim, o Governo quer que possam ser tratados os seguintes tipos de dados: identificação e contactos de utentes; dados referentes ao médico de família; sobre o agregado familiar e relativos à condição de benefícios especiais de saúde.

Para efeitos da informação relativa à insuficiência económica de utentes, a segurança social e a administração fiscal devem comunicar ao responsável pelo tratamento dos dados que se verifica a situação que justifica a atribuição de subsídios.

O Governo justifica esta proposta de lei com a necessidade de prevenir a fraude e o erro, bem como no pagamento das prestações de cuidados de saúde.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados já disse que o tratamento electrónico da informação no sistema nacional de saúde coloca problemas que podem afectar a segurança dos dados, uma matéria que o organismo pretende analisar até final do ano.