O registo de drones, que implicará o pagamento de taxas administrativas, e a contratualização de um seguro de responsabilidade civil, vão ser obrigatórios, de acordo com a proposta de decreto-lei, a que a Lusa teve acesso.
A proposta de diploma do Governo, enviada a entidades do setor aeronáutico, obriga os proprietários das aeronaves pilotadas remotamente (vulgarmente designadas ‘drones’) com peso igual ou superior a 250 gramas - mesmo que de construção amadora - a registarem os aparelhos junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
“Para o efeito, cria-se um código de identificação a atribuir, obrigatoriamente, a todas as aeronaves às quais o presente diploma se aplica, cujo registo se materializa através da introdução de dados de identificação, quer do proprietário, quer da aeronave, numa base de dados gerida pela ANAC, de modo a permitir a eficácia do controlo e supervisão desta Autoridade, quer sobre os respetivos proprietários, quer sobre os respetivos operadores”, indica o documento.