Os juízes podem estar prestes a ganhar mais do que o primeiro-ministro. O PS submeteu, na terça-feira, uma proposta que permite aumentar os vencimentos de centenas de juízes dos tribunais superiores. Esta proposta resulta do acordo alcançado entre o Governo e a Associação Sindicial dos Juízes, cujos detalhes são divulgados na edição do jornal Público de hoje.

Na prática, o PS pretende acabar com o teto máximo que impede os titulares de órgãos de soberania de ter salários acima do que ganha o primeiro-ministro. Os magistrados poderão ter uma atualização de 100 euros no subsídio de compensação, de 775 para 875 euros, diluído pelos 14 meses do ano e não por 12 como até agora. Com uma alteração: passará a ser alvo de desconto para a Caixa Geral de Aposentações ou para a Segurança Social, o que não se verificava até aqui. Já no que toca a IRS, escapa a tributação.

A proposta é feita no ambito da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, mas pode vir a abranger não só os juízes dos dois Supremos, das cinco Relações e do Tribunal Constitucional, como também os procuradores. Isto porque há um princípio de paridade entre as duas magistraturas.

"Já tinham direito", diz ministra

A ministra da Justiça esclareceu, entretanto, que esta proposta visa repor "uma remuneração a que estes já tinham direito". À margem da conferência “Tecnologia nos Serviços de Reinserção e Prisionais: Transformação Digital”, que reuniu em Lisboa representantes de 52 países. Francisca Van Dunem justificou que uma das "grandes reivindicações" dos juízes, sobretudo ao nível das instâncias superiores, era a de que "tinha deixado de haver estímulos à progressão na carreira, nomeadamente na ida para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em virtude do teto salarial" indexado ao do primeiro-ministro.

Aquilo que se trata não é de aumentar ou diminuir a remuneração. Aquilo que se trata é de atribuir, a partir de agora, aos magistrados a remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam em virtude de uma norma que prevê que o limite máximo da remuneração é a remuneração do primeiro-ministro".

Van Dunem referiu que, embora houvesse uma tabela que teoricamente permitisse aos juízes conselheiros e desembargadores com cinco anos de exercício funcional receberem com base na tabela uma determinada remuneração, eles "na prática não recebiam" essa remuneração por causa do teto salarial do primeiro-ministro.

O que aconteceu durante as negociações é que "houve uma decisão política no sentido de se permitir a quebra do teto (salarial) do primeiro-ministro, nomeadamente para os magistrados dos escalões superiores".

A ministra insistiu na ideia de que assim os juízes passam "a receber aquilo que tinham direito a receber e que só não recebiam em virtude desse constrangimento", ou seja da norma que impunha o teto salarial do primeiro-ministro.

Entretanto, no Parlamento, PS, BE e PCP chumbaram um requerimento do PSD que solicitava à ministra da Justiça o conhecimento do acordo com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Alterações previstas em tabela de 1990

Por sua vez, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) referiu que a proposta do Governo sobre as alterações dos estatutos na parte remuneratória é apenas a aplicação de uma tabela que estava bloqueada desde 1990.

Não há um aumento ou uma alteração do estatuto remuneratório dos juízes há apenas a aplicação do estatuto que tinha sido aprovado em 1990 e que foi bloqueado uns meses depois com uma lei que era suposto ter sido temporária e que perdurou até agora".

As alterações, que deverão entrar em vigor em janeiro de 2020, representam "o cumprimento de um dever que o Estado já tinha assumido que é cumprir a tabela que já tinha aprovado".

Manuel Soares destacou ainda à Lusa que a proposta "corresponde ao que foi consensualidade" nas negociações com o ministério da Justiça.

Tempo de serviço

Já o Jornal de Negócios avança o modelo que o Governo socialista pretende aplicar nas carreiras especiais na Função Pública, para a recuperação do tempo de serviço. Com uma regra inspirada na dos professores, o tempo a recuperar é, porém, diferente: se um juíz desembargador pode recuperar até 3 anos e 6 meses de serviço e um oficial de justiça 2 anos, 1 mes e 6 dias, um primeiro-sargento só conseguirá 1 ano, 10 meses e 13 dias

A proposta do Governo traduz-se na contabilização de 70% do tempo de serviço necessário para progredir em cada carreira. A premissa usada na contabilização é que quanto mais rápida for a subida na carreira, menor é o tempo máximo a recuperar. Daí os militates estarem entre aqueles que tem menos tempo a recuperar, porque progridem mais rapidamente na carreira.

Se os juízes estão agradados com a proposta, os militares muito longe disso: em declarações ao mesmo jornal, os dirigentes sindicais do setor dizem que esta proposta "não tem ponta por onde se lhe pegue", que é "inaceitável" e há quem diga mesmo que é "inconstitucional". Seis associações de agentes da Polícia Marítima, militares das Forças Armadas e da GNR vão reunir-se em plenário a 15 de abril. Avisam desde já o Governo que a resposta que vão dar vai ser "clara e forte".

Recorde-se que os juízes levaram a cabo uma greve nacional e outras parciais, no ano passado, algo inédito nos últimos 13 anos. Também tiveram uma paralisação agendada para fevereiro deste ano, mas acabaram por desconvocá-la, numa altura em que o entendimento com a tutela já estava mais próximo.