A ministra da Justiça assegurou, esta terça-feira, no parlamento, que o impacto financeiro das alterações remuneratórias dos juízes será reduzido e que o que vier a ser aprovado do estatuto profissional só terá efeitos orçamentais a partir de 2020.
Aquilo que vier a ser aprovado agora (do Estatuto dos Magistrados Judiciais) só terá efeitos a partir de 2020”, disse Francisca Van Dunem em resposta ao deputado do Carlos Peixoto (PSD), que criticou o facto do PS não ter aprovado o tempo integral dos professores, mas propor aumentos salariais para os magistrados.
“Para uns [professores] quase nada, para outros [juízes] quase tudo. O Governo parece ter um poço sem fundo”, considerou Carlos Peixoto, lembrando que as pretensões remuneratórias dos magistrados não estão acomodadas no Orçamento do Estado.
Entre outros aumentos remuneratórios, o deputado aludiu ao aumento do subsídio de compensação de 775 para os 875 euros que está isento de IRS e que, segundo a proposta do PS, “não pode ser revogado”, ficando excluído de futuras negociações do Estatuto.
O social-democrata criticou o facto de estar previsto que os juízes possam ganhar mais do que o primeiro-ministro.
Francisca Van Dunem justificou que os aumentos remuneratórios dos magistrados visam repor “direitos adquiridos” e admitiu que o teto do salarial do primeiro ministro é quebrado em muitos casos “com a integração do suplemento”.
Havia juízes que não estavam integrados nos índices correspondentes por causa do teto [primeiro-ministro]”, disse a ministra, garantindo que o impacto da medida será reduzido porque só afetará “60 juízes conselheiros, meia dúzia de desembargadores e procuradores-gerais adjuntos com mais de cinco anos de serviço”, mas não adiantou o valor global, remetendo para mais tarde a entrega aos deputados da estimativa.
Sobre o mesmo tema, o deputado José Manuel Pureza manifestou a perplexidade do Bloco de Esquerda (BE) pela “forma brusca” como na segunda-feira se inverteu o calendário da comissão sobre a aprovação do estatuto dos magistrados, dizendo que “subitamente as coisas foram atiradas para depois das eleições”.
O presidente da comissão parlamentar de direitos, liberdades e garantias interveio para dizer que a discussão do diploma foi consensualmente adiada para “28 ou 29 de maio”.
O deputado do BE encarou com bastante reserva a quebra do teto salarial do primeiro-ministro com a aprovação das alterações estatutárias dos juízes.
Pureza e o deputado comunista António Filipe questionaram a ministra sobre algumas das reivindicações dos funcionários judiciais que exigem a integração no ordenado do suplemento de recuperação de pendências, tendo a ministra garantido que isso iria ser concretizado.
Temos a expectativa que seja possível no decreto-lei de execução orçamental. A medida não tem encargos orçamentais imediatos”, afirmou a governante.
A deputado Vânia Dias da Silva, do CDS/PP, alertou para “uma derrapagem na Justiça + Próxima”, estando gizadas 175 medidas gizadas e faltam cumprir 90, questionando quantas estarão concluídas no final do ano.
Coube à secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, precisar que até final do ano pretende ter cumpridas 141 medidas.
O deputado socialista Neto Brandão sublinhou que os juízes não são carreira da função pública e, noutra vertente, lembrou o reconhecimento internacional dos progressos feitos na área da justiça, patente no último relatório da OCDE.
Os deputados questionaram ainda a ministra sobre as deficiências do sistema prisional, o novo regime de acesso ao direito e a criação de gabinetes de apoio técnico e jurídico para os juízes, entre outros temas.
Francisca Van Dunem assumiu que o sistema prisional “funciona efetivamente com dificuldades”, mas muito tem sido feito para melhorar as condições, designadamente no alojamento.
Preocupada com o “tráfico de telemóveis” nas cadeias, que disse ser “absolutamente insustentável”, Van Dunem quer aumentar o número de cabines telefónicas, numa lógica de liberalização dos tempos de contactos, porque agora os reclusos só dispõem de cinco minutos.
Sobre a criação de gabinetes de apoio aos juízes, referiu que a responsabilidade é das comarcas e que “o Conselho Superior da Magistratura tem autonomia económica e financeira”.