O Governo aprovou esta quarta-feira em Conselho de Ministros uma proposta de lei para a instituição de um «Sistema de Vigilância em Saúde Pública», para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis, avança a Lusa.

A proposta de Lei, que terá agora de ser aprovada pela Assembleia da República, institui «um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública».

Por outro lado, através desse sistema poderão também ser preparados «planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública».

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Sistema de Vigilância em Saúde Pública terá como objectivo «a prevenção e controlo das doenças transmissíveis e outros riscos para a saúde pública», ficando inserido nas estruturas europeias e mundiais de vigilância epidemiológica, sobretudo a nível da União Europeia e da Organização Mundial de Saúde.

«O sistema funda-se na organização dos serviços já existentes de saúde pública nas administrações regionais de saúde e nos agrupamentos de centros de saúde, bem como na actividade das autoridades de saúde aí sediadas», é ainda referido na nota.

Por outro lado, a proposta de Lei agora aprovada pelo Conselho de Ministro cria igualmente o «Conselho Nacional de Saúde Pública», com funções consultivas do Governo, integrando duas comissões especializadas, de vigilância e de emergência, onde têm assento os primeiros responsáveis das estruturas nacionais de saúde.

Sistema Nacional de Informação de Vigilância Epidemiológica

Será ainda criado o Sistema Nacional de Informação de Vigilância Epidemiológica (Sinave), «com vista a maior eficácia e celeridade, preconizando-se, em especial, a utilização das modernas tecnologias de informação e comunicação, com particular destaque para os meios telemáticos e de comunicação baseadas na Internet».

O Conselho de Ministros aprovou ainda um decreto-lei para a reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento

«Este Decreto-Lei vem proceder à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, com o objectivo de delimitar com maior rigor as suas atribuições, embora amplie as mesmas no sentido de incluir a função de regulação económica do sector», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

A reestruturação inclui, ainda, a criação de um conselho consultivo, «como instância de participação dos representantes dos sectores sobre os quais incide actividade da Entidade Reguladora da Saúde».

Além disso, são reformulados os poderes sancionatórios da ERS, quer quanto à definição das contra-ordenações, quer quanto às coimas.