Governo quer criar bases de dados dos utentes do SNS

O Governo quer criar bases de dados centrais para «a gestão e controlo de facturação na esfera» do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tendo aprovado esta quinta-feira uma proposta que «regula os dados pessoais e clínicos dos utentes».

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que «regula os dados pessoais e clínicos dos utentes do SNS com recurso às novas tecnologias de informação».

De acordo com o comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros, esta proposta «visa a criação de bases de dados centrais de natureza administrativa, no âmbito das actividades de saúde, necessárias à gestão e controlo de facturação na esfera do SNS».

O Governo garante que «o tratamento dos dados obedece a imperativos de sigilo e de confidencialidade e no estrito âmbito das normas sobre protecção de dados pessoais».

A deliberação estipula ainda que nas situações de benefícios especiais, por razões relativas ao estado de saúde, pode haver lugar à criação de ficheiros de dados de avaliação e controlo específicos, com expressa identificação do utente, desde que o responsável pelo tratamento dos dados seja uma comissão presidida por um médico e constituída por profissionais de saúde.