Quase 24.000 seguranças privados não estão vinculados a qualquer empresa, mas têm cartões profissionais dentro do período de validade, revela o relatório anual de segurança privada de 2014.
O documento, a que agência Lusa teve acesso, salienta que estão registados 23.969 “seguranças privados inativos (não vinculados a entidades prestadora de serviços de segurança privada), mas cujos cartões profissionais ainda se encontram dentro do respetivo período de validade”, significando que 61 por cento dos titulares de cartão válido detêm vínculo laboral.
O relatório, aprovado na sexta-feira pelo Conselho de Segurança Privada, em reunião realizada no Ministério da Administração Interna, adianta que, no final de 2014, estavam registados 36.871 vigilantes ativos, menos 758 do que em 2013.
O número de seguranças privados com cartão profissional válido e vinculado por contrato de trabalho a uma empresa de segurança privada ou entidade autorizada a organizar serviços de autoproteção tem registado uma diminuição iniciada em 2011, quando existiam 40.287 vigilantes.
Segundo o relatório, há “um exponencial aumento de situações irregulares dos pedidos de emissão ou renovação de cartão profissional”, sendo as mais comuns as falsificações dos certificados de formação profissional, dos certificados de habilitações e de fichas de aptidão médica e apresentação do registo criminal com registo de crimes dolosos.
Em 2014, o Departamento de Segurança Privada (DSP) da PSP, que conduz em exclusivo os processos de licenciamento de entidades e de pessoal de segurança privada, emitiu 10.746 cartões profissionais de segurança privada, correspondendo 4.160 a novos processos e 6.586 a processos de renovação.
O documento adianta que, no ano passado, foram cancelados ou indeferidos os pedidos de emissão ou renovação de 57 cartões profissionais, porque os candidatos não tinham frequentado formação específica, não possuíam escolaridade obrigatória e tinham registo de crime doloso.
Foram ainda iniciados 41 processos-crime por falsificação de documento no âmbito dos processos de licenciamento das profissões reguladas e 67 processos de contraordenação por renovação de título profissional fora de prazo.
A 31 de dezembro de 2014, existiam 91 entidades prestadoras de serviço de segurança privada, titulares de 134 alvarás, tendo sido criadas, ao longo do ano passado, três novas empresas e cessado atividade outras sete.
O relatório destaca também que a atividade de segurança privada de 2014 ficou marcada pela consolidação do novo regime jurídico do setor, tendo levado a uma “insuficiência de oferta formativa no último trimestre do ano” devido à “tardia adaptação” das entidades formadoras às novas previsões legais.
“A conjugação da criação de novas especialidades para o desempenho de funções na segurança privada com a ausência de entidades formadoras criou dificuldades de resposta às necessidades do mercado, tendo sido necessário o recurso a medidas de caráter transitório, de forma a não bloquear o setor, de que constitui exemplo a previsão de um processo de equivalências com base na experiência profissional”, refere o mesmo documento.
O relatório anual de segurança privada de 2014 diz ainda que os novos pilares da atividade de formação de segurança privada, ainda que não integralmente implementados, "revelam-se mais exigentes e conformes a uma qualificação profissional adequada", justificando a "redução substancial do número de entidades que pretendem continuar a exercer essa atividade" e o "aumento exponencial de processos de emissão ou renovação de cartão profissional instruídos com certificados de formação obtidos de forma irregular".
Infrações associadas à segurança privada aumentaram 50%
O mesmo relatório revela que as infrações associadas à segurança privada aumentaram 50 por cento em 2014 face a 2013, tendo sido detetados, no ano passado, 2.092 fenómenos criminais e contraordenacionais.
A PSP, no âmbito das suas competências de fiscalização de segurança privada, detetou 2.092 infrações em 2014, mais 706 do que no ano anterior, quando se verificaram 1.386.
Das 2.092 infrações, 1.973 são contraordenações e 119 de natureza criminal, refere o relatório, aprovado na sexta-feira pelo Conselho de Segurança Privada em reunião realizada no Ministério da Administração Interna.
A maioria dos ilícitos criminais está relacionada com o exercício da atividade sem ser titular de cartão profissional (39), falta de licença de autoproteção (26), de alvará (15) e de autorização (15), além da utilização de serviços ilícitos de segurança privada (14).
Por sua vez, as contraordenações mais frequentes no que toca ao pessoal de vigilância é a colocação do cartão profissional de forma visível (488) e em relação às empresas de segurança privada é a não comunicação no prazo legal das admissões e demissões do pessoal de vigilância (346).
No âmbito dos sistemas de videovigilância, o documento refere que se constatou que a ausência de autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) constitui o ilícito mais frequente, sendo a ausência de aviso relativo à existência do sistema o ilícito mais frequente no âmbito dos sistemas de segurança obrigatórios para os estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance.
O relatório adianta que as fiscalizações a entidades de segurança privada diminuíram 11 por cento no ano passado, tendo a PSP realizado 6.630 ações de fiscalização, menos 857 do que em 2013.
As 6.630 fiscalizações visaram 21.668 pessoas, tendo sido a maioria feita em estabelecimentos de restauração e bebidas (2.275), entidades privadas (1.497), entidades públicas (982), superfícies comerciais (948) e recintos desportivos (254).
“Apesar do esforço empreendido pelas entidades com competência inspetiva para combater o incumprimento da lei, verifica-se a possível existência de alguns fenómenos anómalos que importa analisar, particularmente no que respeita aos fenómenos criminais e contraordenacionais associados à segurança privada, designadamente ao trabalho não declarado”, lê-se no relatório.
O documento sublinha que o aumento do número de infrações revela “ainda alguma inadaptação aos atuais preceitos legais”.
O relatório indica ainda que, além da PSP, na área da segurança privada, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou 23 ações inspetivas em 2014, tendo sido detetada uma infração contraordenacional.
No quadro das suas competências, a GNR iniciou 101 processos por infrações contraordenacionais ao regime jurídico da segurança privada, na sequência de 606 ações de fiscalização de segurança privada e 3523 ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais.