Requalificação: sindicatos dos professores ponderam impugnar

Os sindicatos que representam os professores admitiram, este sábado, recorrer a providências cautelares para tentar impedir que 139 docentes da Segurança Social sejam colocados em inatividade, ao abrigo do regime de requalificação.

Os serviços jurídicos da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), afeta à CGTP, e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), do universo da UGT, estão a analisar a situação dos educadores a trabalhar para o Instituto de Segurança Social (ISS), que foram notificados pelos respetivos serviços, e vão analisar a possibilidade de interpor providências cautelares para evitar a sua colocação na requalificação (ex-mobilidade especial).

«Estamos a aguardar o resultado da análise que os nossos advogados estão a fazer para decidirmos se avançamos para tribunal com providências cautelares individuais ou coletivas, para evitar que estes docentes sejam colocados na requalificação», disse à agência Lusa o secretário-geral da Fenprof. Mário Nogueira lembrou que é a primeira vez que o Governo tenta colocar docentes neste regime de inatividade e considerou a «situação muito preocupante».

Já o dirigente da Fesap, José Abraão, disse à Lusa que os serviços jurídicos da federação vão analisar, a partir de segunda-feira, a possibilidade de recorrerem a providências cautelares para impedir a colocação de educadores de infância ao serviço da segurança social, em regime de requalificação.

O ISS tem em curso um processo de requalificação que envolve 697 trabalhadores, dos quais 139 são docentes, que já foram notificados e que têm dez dias para se pronunciar.

De acordo com um comunicado da Fenprof, os seus sindicatos começarão, na segunda-feira, a acompanhar individualmente os associados já notificados, de forma a seja dado todo o apoio jurídico de que necessitam.

Nalguns casos, os trabalhadores têm um prazo de dez dias para se pronunciarem sobre se concordam ou não com a decisão, podendo alegar não se encontrarem abrangidos pelos critérios previstos na lei ou, também, o facto de os sindicatos não terem sido ouvidos no processo. Noutros casos, foram contactados para entregarem o seu currículo, para ser submetido a uma análise curricular, na sequência da qual os serviços irão selecionar os que passarão à requalificação. Os primeiros decorrem da extinção de carreiras e, os segundos, da extinção de postos de trabalho.

Segundo José Abraão e Mário Nogueira esta situação tem a ver com o facto de o ISS ter transferido as funções relacionadas com a Educação e o Ensino na sua dependência, para o setor privado social subsidiado – as Instituições Privadas de Solidariedade Social. Mário Nogueira contestou que se tratem de trabalhadores sem funções atribuídas e referiu, como exemplo, que uma das docentes notificadas na sexta-feira trabalhava na supervisão de infantários.

O Instituto de Segurança Social (ISS) notificou já 196 trabalhadores para passarem à requalificação, dado que ocupavam postos de trabalho extintos, e está a notificar todos os assistentes operacionais para passarem por um processo de seleção que irá colocar 526 deles em requalificação. O objetivo é que os trabalhadores dos ISS considerados excedentes sejam colocados em situação de requalificação até dia 18 de dezembro.

O processo de reorganização do pessoal do ISS tem por base um estudo de avaliação enviado pelo instituto para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e para o Ministério das Finanças, que contém uma previsão dos efeitos concretos da reorganização nos mapas de pessoal.

Segundo um despacho do secretário de Estado da Administração Pública, da análise do documento do ISS sobressai a proposta de redução de 697 postos de trabalho, dos quais 526 assistentes operacionais, 139 docentes, 22 técnicos de terapêutica, sete enfermeiros e três técnicos de orientação escolar/social. A proposta refere ainda «a carência de ocupação de 35 postos de trabalho necessários», relativos a 20 técnicos superiores, 13 da área de fiscalização, um diretor de Segurança Social e um diretor adjunto de Segurança Social.

O ISS tem atualmente 8.442 postos de trabalho e diz ter necessidade de 7.780, o que resulta numa diferença de 662 postos de trabalho.

O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos. Os funcionários com vínculo de nomeação, anteriores a 2009, podem ficar na segunda fase, até à aposentação, porque não podem ser despedidos. Mas os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, posteriores a 2009, podem enfrentar a cessação do contrato, se não forem recolocados noutro serviço público no prazo de um ano.