Saúde: as medidas que o Governo vai aprovar no aniversário do SNS

O Governo reúne-se esta quinta-feira, em Coimbra, num Conselho de Ministros Extraordinário dedicado à saúde. Nesta quinta-feira, dia em que se assinalam os 37 anos da criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo vai aprovar várias medidas para o setor. Acabar com as farmácias de venda ao público nos hospitais do SNS, colocar um limite de dois mandatos ao tempo durante o qual os administradores hospitalares poderão estar em funções são algumas das propostas. 

A reunião decorre no Convento de São Francisco, a partir das 10:00. À tarde, o primeiro-ministro fará uma intervenção na sessão comemorativa do aniversário do SNS e de homenagem ao seu criador, o socialista António Arnaut.

O SNS foi criado a 15 de setembro de 1979, quando Arnaut era ministro dos Assuntos Sociais do II Governo Constitucional, liderado por Mário Soares.

As comemorações dos 37 anos do SNS terão como tema "O Serviço Nacional de Saúde e o resgate da dignidade". 

Governo acaba com farmácias de venda ao público em hospitais de SNS

Uma das medidas que vai ser aprovada no Conselho de Ministros dedicado à saúde passa por acabar com as únicas farmácias de venda ao público que funcionam em hospitais públicos, no Beatriz Ângelo (Loures) e no Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, assim que termine o prazo de concessão, em 2018 e 2019, respetivamente.

O diploma revoga o regime de instalação e funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do SNS, “uma vez que se constatou que os princípios de interesse público e de acessibilidade que presidiram à implementação deste regime não se demonstraram, e que se encontra devidamente assegurada a acessibilidade dos utentes aos medicamentos através da rede de farmácias comunitárias existentes com a adequada cobertura de serviços de turnos existente”.

As duas farmácias que existem em hospitais públicos vão, assim, fechar as portas quando for alcançado o prazo da concessão.

A farmácia do Hospital Beatriz Ângelo funciona desde 17 de fevereiro de 2013 e o prazo de concessão termina a até 17 de fevereiro de 2018.

Em relação à farmácia do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, esta está em funcionamento desde 28 de março de 2014 e tem uma concessão até 28 de março de 2019.

Administradores hospitalares só poderão estar nestas funções dois mandatos

Outra das propostas do Governo prevê que os administradores hospitalares só poderão estar nestas funções até dois mandatos, um inicial e uma renovação. 

Atualmente, o estatuto do gestor público prevê uma nomeação por três anos, podendo ocorrer até três renovações, mas o Governo vai limitar o mandato dos administradores hospitalares até uma renovação.

Segundo fonte do gabinete do ministro da Saúde, estes conselhos de administração vão passar a integrar “um elemento proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, que aprova expressamente qualquer matéria com impacto financeiro”.

Governo define ato em saúde

O Governo também vai aprovar uma proposta de lei que define e regula o ato em saúde e define as consequências legais para quem pratique estes atos sem a devida habilitação.

Em causa estão os atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo.

O diploma estabelece “as competências para a sua prática” e prevê “as consequências legais para a prática desses atos sem a necessária habilitação”, segundo fonte do gabinete do ministro da Saúde.

Com esta proposta de lei, o Governo pretende concretizar o que está definido no seu programa para a saúde de “aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde”.

O documento enquadra juridicamente os diferentes atos profissionais “na perspetiva da salvaguarda dos superiores interesses dos utentes, valorizando-se o trabalho em equipa e a complementaridade funcional entre os vários profissionais, designadamente dos biólogos, dos enfermeiros, dos farmacêuticos, dos médicos, dos médicos dentistas, dos nutricionistas e dos psicólogos, garantindo-se a segurança e qualidade da prestação de cuidados de saúde”.