«Já não há tantos direitos universais» mas «direitos condicionados» - TVI

«Já não há tantos direitos universais» mas «direitos condicionados»

Pobreza (REUTERS)

Investigadora do ISCTE conclui que a austeridade veio tornar «mais difícil» a garantia dos direitos básicos dos cidadãos

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A investigadora Inês Amaro afirmou esta segunda-feira que as políticas de austeridade têm tido uma «enorme implicação» no serviço social, porque tornaram «mais difícil» garantir os direitos básicos de vida a quem precisa.

Em declarações à agência Lusa a propósito do Dia Mundial do Serviço Social, que se assinala na terça-feira, Inês Amaro adiantou que estas medidas também têm grandes implicações «nas exigências que são feitas hoje aos serviços sociais e aos assistentes sociais».

«Desde logo porque se tornou mais difícil trabalhar numa perspetiva de garantir direitos básicos de vida, como o acesso ao rendimento condigno, à habitação e à educação», explicou a autora do livro “Urgências e emergências do serviço social».


Por outro lado, tem havido uma certa tendência para as medidas de política social estarem a tomar «uma forma mais assistencialista e menos protetora dos direitos», adiantou.

Para a especialista em serviço social, promove-se mais a existência de respostas como as cantinas sociais do que «políticas que garantam que as pessoas tenham um rendimento adequado para terem uma cidadania plena» e acesso a oportunidades de trabalho e de formação.

«Já não há tantos direitos universais», promove-se mais «os direitos condicionados», em que os benefícios apenas estão disponíveis para algumas pessoas quando estão em situações de dificuldade.

Esses benefícios também têm vindo a ser reduzidos nos últimos anos devido às «políticas restritivas» relativamente a prestações sociais, como o subsídio de desemprego e o Rendimento Social de Inserção (RSI).

«Há um aumento das necessidades ao mesmo tempo que há uma redução da disponibilidade para responder a essas necessidades», lamentou Inês Amaro, do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa.


Sobre os desafios que a profissão enfrenta, a investigadora apontou o facto de estar assente atualmente em modelos de desenvolvimento com «valores que são contrários aos valores do próprio serviço social».

«O serviço social é uma profissão que tem como dois grandes pilares os direitos humanos e a justiça social e nós hoje podemos advogar que as sociedades em que vivemos não estão assentes nestes valores», que são «muito facilmente» atropelados se o que estiver a defender-se for o interesse económico.

«Isto é o que temos vivido todos os dias em Portugal, na Europa e no resto do mundo. É conseguir viver com esta ambivalência, com este paradoxo de termos uma sociedade que se tornou quase anti-humana, estando assente em valores que não se dirigem ao bem-estar e à felicidade da humanidade como um todo e contrário à matriz em que assenta o serviço social», sustentou.

Outro desafio que o serviço social enfrenta é conseguir formar em três anos e meio «profissionais capazes de entender esta complexidade e de agir neste panorama tão complexo e tão difícil».

Segundo Inês Amaro, as escolas têm feito «um esforço muito intenso de adaptarem as formações às novas realidade» e de trabalhar com estudantes as mudanças ocorridas ao nível das políticas sociais as implicações que têm.

O Dia Mundial do Serviço Social tem este ano como tema «Promover a dignidade e o valor das pessoas», acrescenta a Lusa.
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