Uma reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que conduza à sua extinção será um “erro crasso” para Portugal, alertaram esta terça-feira os Inspetores Coordenadores Superiores da Carreira de Investigação e Fiscalização (CIF).
Numa carta aberta enviada às redações, na sequência da polémica sobre o caso da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, há nove meses, nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, os inspetores reiteraram que “um caso terrível” não pode definir “um padrão” que “classifique todo um serviço e todos os seus profissionais”, mas questionam o ‘timing’ e o impacto que eventuais mudanças possam ter para o país.
Não é chamando reestruturação ao fim do Serviço que se pode ter a pretensão dos problemas serem resolvidos”, acusaram os inspetores do SEF na nota enviada, acrescentando que “erro crasso será extinguir, de uma forma desonrosa, a instituição a que centenas de mulheres e homens dedicaram a sua vida profissional, pessoal e familiar” nas últimas décadas.
Sublinhando a exigência de “apuramento da verdade”, os inspetores coordenadores superiores da CIF recusaram admitir a “ideia de que uma eventual desintegração urge” e vincaram o início da presidência portuguesa da União Europeia em janeiro para alertar se este é “o melhor momento para, sequer, se falar na reestruturação do SEF, quanto mais na sua extinção?”
É no mínimo estranho que no preciso momento em que na União Europeia se parece reconhecer as vantagens de um sistema com as características do português, se abre um debate político que pode conduzir à sua falência”, pode ler-se na carta aberta, que destaca ainda que “sem a existência de um serviço como o SEF, não teria sido possível o cumprimento dos compromissos assumidos a nível europeu”.
Simultaneamente, os inspetores lembraram a importância do organismo enquanto ponto de contacto nacional junto da agência europeia Frontex e que diversos peritos “integrarão a delegação e assumirão a presidência em sete grupos de trabalho” a nível europeu, além da participação noutras estruturas internacionais.
Finalmente, defendem que as hipotéticas mudanças no SEF têm de passar “por um cada vez maior profissionalismo, o que obriga a um esforço redobrado na seleção e na formação de recursos humanos e na correta gestão dos meios”, assinalando um universo “manifestamente reduzido” de cerca de 980 funcionários da CIF e aproximadamente 840 funcionários da carreira geral e informática sob “pressão constante” para fazer face a todos os compromissos.
Sindicato receia restruturação apressada por pressão política
O Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SINSEF) manifestou-se preocupado com a restruturação do organismo, admitindo recear que o processo seja apressado pela pressão política causada pela morte de Ihor Homenyuk.
É uma matéria que tem de ser analisada com muito mais calma, não pode ser de forma tão acelerada e tão em cima de um acontecimento que a todos nos deixou perplexos e tristes”, disse à agência Lusa o presidente do sindicato, Artur Jorge Girão.
Para o representante dos trabalhadores não policiais do SEF, a gravidade do caso pode estar a pressionar o Governo para uma restruturação apressada, mas o momento atual não é o mais adequado para esse trabalho.
Estamos a trabalhar em cima de um cenário de enorme pressão e de enorme envolvência política. Acho que estas questões têm de ser tratadas noutro ambiente, menos crispado”, explicou, referindo também a aproximação da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, “em que o SEF tem uma participação importante”.
De acordo com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, esta restruturação passa pela "separação de funções policiais e de funções administrativas no SEF, o que envolve uma redefinição do exercício de competências das várias forças de segurança".
No entanto, na semana passada, foi admitida pelo diretor nacional da PSP a hipótese de extinção do SEF e a transferência de competências para a PSP e GNR.
Questionado sobre esta possibilidade, o presidente do SINSEF explicou que não queria comentar os contornos da restruturação do SEF antes conhecer as propostas concretas do Governo, mas considera positiva a separação de funções avançada pelo ministro.
Se for uma coisa em termos funcionais, acho que isso beneficia a todos”, sublinhou, recordando que essa é uma proposta antiga do sindicato.
No final de outubro, os trabalhadores não policiais estiveram em greve, convocada pelo SINSEF, reivindicando a revisão da lei orgânica e do estatuto de pessoal.
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, é ouvido esta terça-feira no parlamento sobre este caso, com a audição do ministro a acontecer na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decorrente de pedidos do PSD e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre).
O cidadão ucraniano Ihor Homeniuk terá sido vítima do crime de homicídio por parte de três inspetores do SEF, já acusados pelo Ministério Público, com a alegada cumplicidade de outros 12 inspetores. O julgamento deste caso terá início em 20 de janeiro.