Caso Freeport divide a Justiça

O motivo dos alegados atrasos na investigação do «caso Freeport», tornado público em 2005 e que recentemente ganhou novo fôlego, em ano eleitoral, divide opiniões de profissionais da Justiça, havendo quem admita que quatro anos é «tempo demais», escreve a Lusa.

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, referiu à Lusa que é um procedimento «normal» que qualquer processo se inicie numa Comarca (neste caso no Montijo) e que só depois de a Procuradoria-Geral da República declarar o processo de «relevância excepcional» ou de «grande complexidade de investigação» o mesmo seja transferido para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

Freeport: «Fugas não são do Ministério Público»

Fernando Jorge salientou ainda que as cartas rogatórias - no «caso Freeport» elas existem - costumam provocar «alguma demora» nas investigações, observando que há muitos exemplos de morosidade processual relacionados com este tipo de diligências pedidas a autoridades judiciárias de outro país.

«O que causa estranheza é a facilidade com que são divulgadas partes do processo, nomeadamente o teor da carta rogatória que veio de Inglaterra», disse o presidente do SFJ, observando que «isso é que é lamentável e não dá uma boa imagem da Justiça».

Fernando Jorge admitiu que isso propicia que «às vezes pareça que há interesse» em fazer primeiro «o julgamento na praça pública» e só depois em tribunal.

Processo a «repousar»

O juiz desembargador Rui Rangel, presidente da Associação Juízes pela Cidadania, não quis comentar o caso concreto do Freeport, mas explicou que «não é normal» que «um processo pela sua complexidade, natureza e importãncia no contexto social dos eventuais suspeitos fique a repousar numa qualquer comarca do país».

Rui Rangel criticou ainda que se «deixem processos em banho-maria», num clima de «suspeição» que só serve para «manchar o bom nome das pessoas».

Por seu turno, o catedrático de Direito Penal Costa Andrade disse à Lusa que os factos juridicamente relevantes do «caso Freeport» «não são muito complexos», admitindo que quatro anos para os investigar «é tempo demais».

«Tudo o resto é ruído»

Para este membro do Conselho Superior da Magistratura, «o único problema relevante» quanto ao «outlet» de Alcochete é «saber se houve não ou dinheiro» para pagamento de «luvas», por um lado, e se o seu licenciamento resultou da «concorrência de forças estranhas à autonomia da Administração».

Importa, explicou, descobrir se a Administração Pública «foi condicionada na sua decisão». «Tudo o resto é ruído», disse.

Costa Andrade disse também que quatro anos para investigar - desde que uma carta anónima enviada à Polícia Judiciária denunciou, em 2005, alegadas irregularidades no licenciamento do «outlet» - teriam bastado para «esgotar todos os meios para descobrir os factos relevantes» e constituir, ou não, arguidos.

Nada de anormal

Entretanto, fontes policiais contactadas pela Lusa lembraram que, quando há cartas rogatórias, é preciso muitas vezes esperar meses ou até anos por determinadas diligências, pelo que o atraso verificado em processos desta natureza «não tem nada de anormal».

O processo relativo ao espaço comercial Freeport de Alcochete está relacionado com suspeitas de corrupção na alteração à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) decidida três dias antes das eleições legislativas de 2002 através de um decreto-lei, quando José Sócrates, actual primeiro-ministro, era ministro do Ambiente.

A investigação ao «caso Freeport» está a ser dirigida pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que tem a seu cargo os processos relativos à criminalidade organizada, mais grave, complexa e sofisticada.