Freeport: ex-secretário de Estado admite «falhas» e violações

NOTÍCIA ACTUALIZADA

Mário Ferreira de Almeida, secretário de Estado do Ordenamento do Território no governo de coligação PSD-CDS-PP, admite que a alteração aos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário (PEC) do Tejo, que permitiram a construção do complexo Freeport, tinha «falhas» e violou compromissos assumidos com a União Europeia.

A reacção é proferida em entrevista à TSF e surge numa altura em que novos dados voltaram a trazer o caso Freeport para o topo da actualidade. Ferreira da Almeida fez parte do Governo de Durão Barroso, que sucedeu a António Guterres, já depois de ter sido aprovada a alteração aos limites da Zona do PEC.

Sócrates: «Quem pensa que me vence desta forma está enganado»

O ex-governante revelou que o Ministério do Ambiente liderado por José Sócrates não ouviu ambientalistas nem autarquias, para além de te não ter informado a União Europeia sobre os motivos que levaram a alterar a Zona de Protecção Especial, o que terá sido motivo de preocupação.

Acrescentou que, quando questionado por Bruxelas, o governo de Durão Barroso tinha poucos argumentos para justificar a decisão do Executivo anterior, acabando por suspender o decreto-lei que alterou os limites da Zona de Protecção

Contradições

O antigo secretário de Estado do Ambiente, Rui Gonçalves, respondeu a Mário Ferreira de Almeida, também na TSF, garantindo que a alteração da zona de protecção especial não esteve relacionada com a construção do Freeport:

«Já tive oportunidade de repetidamente esclarecer que o procedimento que foi seguido para a aprovação do Freeport, nada teve que ver com a alteração da zona de protecção especial que tinham outras razões relacionadas com a conservação da natureza».

Quercus pediu esclarecimentos à Comissão Europeia

A Quercus solicitou à Comissão Europeia (CE) esclarecimentos sobre uma queixa apresentada em 2002 contra o Estado português, por alegadamente viabilizar o projecto Freeport em Alcochete, violando a legislação comunitária e nacional de preservação ambiental.

Em declarações à agência Lusa, o dirigente da associação ambientalista Francisco Ferreira adiantou que a Quercus enviou no domingo, através representação da CE em Portugal, o pedido de esclarecimento para «saber o ponto de situação da queixa e o que foi feito na sequência dela».

«Nós acima de tudo queremos saber o racional da decisão porque em termos de arquivamento nós não recebemos nada», afirmou Francisco Ferreira, adiantando que depois da apresentação da queixa surgiram «vários dados novos» que poderão estar na base do atraso de uma decisão da Comissão Europeia.

O ambientalista justificou que o Governo PSD através do decreto-lei 190/2002, de 5 de Setembro, repôs os limites da zona de protecção especial do estuário do Tejo, que, entretanto, já foi alvo de um plano gestão e de outra mudança de limites em 2005.

Por outro lado, acrescentou, a Quercus tem continuado a apresentar queixas em relação à Zona de Protecção Especial do Tejo mas por outros motivos, como as relativas às Salinas do Samouco.

«Com mais elementos e mais questões associadas à ZPE do Tejo se calhar ainda está a decorrer» o processo na Comissão Europeia, sustentou.

Francisco Ferreira lembrou que, na mesma data, a Quercus fez uma queixa sobre Mourão/Barrancos, que «é um caso muito menos complexo, sobre o qual não houve mais queixas, nem questões polémicas», e a decisão da Comissão Europeia só foi tomada em Fevereiro de 2008.