Ou seja, a defesa do ex-primeiro-ministro vai poder ter acesso às provas que levaram à indiciação por parte do Ministério Público, pelos crimes de fraude fiscal, branqueamento de capitais e corrupção.
O recurso apresentado pela defesa do ex-líder do PS era composto por três pontos. Os magistrados apenas deram provimento a um deles. Nos restantes dois, relacionados com os prazos do inquérito e a determinação da sua especial complexidade do processo, os desembargadores não deram razão ao antigo governante e consideraram-nas improcedentes. Dizem mesmo, que a segunda questão ficou resolvida num acórdão anterior da Relação.
Ou seja, o recurso apresentado por João Araújo e Pedro Delille foi diferido parcialmente.
No documento, os desembargadores, consideram que "é pena que, entre nós, não exista a cultura de que uma acusação será mais forte e robusta juridicamente, e, sobretudo mais confiante, consoante se dê uma completa e verdadeira possibilidade ao arguido de se defender".
A dada altura é mesmo citado o padre António Vieira que dizia "quem levanta muita caça e não segue nenhuma, não é muito que se recolha com as mãos vazias".
A decisão tomada pelos juízes desembargadores Rui Rangel (relator) e Francisco Caramelo ainda será passível de recurso. A defesa, e qualquer parte interessada no processo, poderá agora ter acesso à prova testemunhal e documental que a investigação terá reunido contra o antigo líder do PS.
José Sócrates foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito, tendo ficado preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Évora.
A medida de coação foi alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, a 5 de setembro.
"A partir de agora cartas na mesa"
João Araújo, advogado de José Sócrates, não escondeu a satisfação e reconheceu que " hoje era um dia importante ", por que era o dia de "uma grande vitória para defesa do engenheiro José Sócrates", mas acima de tudo "de uma importantíssima vitória para o Estado de Direito".A satisfação só não é total “porque José Sócrates ainda está em casa em vez de estar a responder às perguntas dos jornalistas”.
O advogado afirmou, durante uma conferência de imprensa, não ter dúvidas que esta decisão significa que “um processo que foi construído com base no segredo, na ocultação no truque vai deixar de poder continuar assim. A partir de agora cartas na mesa”, disse.
O outro advogado de José Sócrates, Pedro Delille, também presente na conferência de imprensa, considerou estarmos perante "um acórdão que honra o Estado de Direito e a justiça portuguesa".
Com alguma ironia e após ler alguns apontamentos do acórdão, Pedro Delille, disse estar convicto que "neste momento, o senhor procurador Rosário Teixeira e o senhor juiz Carlos Alexandre estarão a preparar as consequências deste acórdão".
Entre as consequências enumerou que deviam declarar "nulos todos os atos praticados no processo desde 15 de abril e entre elas as medidas de coação que mantiveram" relativamente aos arguidos.
E para "evitar algum esquecimento", Pedro Delille garantiu que será entregue "amanhã [sexta-feira] no Tribunal Central de Instrução Criminal e no DCIAP um requerimento nesse sentido" para as medidas sejam "imediatamente revogadas". Tal como, também será entregue "um pedido para consulta e acesso ao processo".