"Haverá um protocolo financeiro no qual se estabelece as regras associadas a este subsídio social de mobilidade, que tem, no caso específico da Região Autónoma da Madeira, uma novidade pedida pela própria região: o subsídio vai também compreender as ligações marítimas do continente para a região", salientou o secretário de Estado dos Transportes.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Sérgio Monteiro disse que o valor do subsídio é aquele que tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro no início de junho: "São 86 euros como valor máximo de custo para os residentes ou equiparados a residentes na Região Autónoma da Madeira, e 65 euros como custo máximo, ida e volta, para os estudantes".
"Este custo corresponde, proporcionalmente, ao mesmo valor por quilómetro relativamente à Região Autónoma dos Açores", referiu.
A ligação marítima entre o continente e a Região Autónoma da Madeira "será objeto de um concurso", declarou o secretário de Estado. "Mas fica já estabelecido que um passageiro que se faça transportar por via marítima não fica excluído do subsídio", acrescentou.
Sérgio Monteiro frisou que o subsídio social de mobilidade para os madeirenses "passa a incluir os dois modos de transporte", aéreo e marítimo.
Após promulgação por parte do Presidente da República, será publicada uma portaria estabelecendo "qual é a entidade na Região Autónoma da Madeira que fará o pagamento do subsídio social de mobilidade", adiantou.
O secretário de Estado dos Transportes recordou que "já há um regime nos Açores que vigora com um limite de custos para residentes e para estudantes".
"Nós tínhamos, por uma questão de equidade, de fazer o mesmo relativamente à Região Autónoma da Madeira", justificou.
Segundo Sérgio Monteiro, era também necessário corrigir a "desconformidade" do regime que existia na Madeira, que "desvirtuava o princípio da boa utilização do transporte aéreo, porque só atribuía um subsídio para viagens que custassem mais de 60 euros, ida e volta".
Com esse regime, prosseguiu, "não havia incentivos nenhuns" à compra de bilhetes mais baratos pelos madeirenses: "Se comprassem bilhete de 59 euros, pagavam 59 euros. Se comprassem bilhete de 61 euros, aí, pagavam 1 euro, e o Estado 59", como cita a Lusa.
O comunicado do Conselho de Ministros refere que o subsídio hoje aprovado se destina "aos passageiros residentes, residentes equiparados e aos passageiros estudantes, caracterizado por ser um subsídio de valor variável, por viagem, mantendo-se a atribuição direta e posterior aos beneficiários que o solicitem, mediante prova de elegibilidade, à entidade designada para proceder ao respetivo pagamento".