A Câmara de Lisboa informou esta segunda-feira que vai devolver a Taxa Municipal de Proteção Civil, considerada inconstitucional, a um total de 223.467 contribuintes e estima que a devolução ocorra na segunda quinzena de fevereiro.

A Câmara Municipal de Lisboa identificou já o universo de 223.467 contribuintes a quem vão ser devolvidas as verbas referentes à Taxa Municipal de Proteção Civil”, indica a autarquia, em comunicado.

Para chegar a este número, o município diz ter tido conta a “análise das diferentes situações envolvidas, nas quais há nomeadamente 2.800 pessoas a viver no estrangeiro e 18.100 cabeças de casal de heranças, entre outras”.

Contudo, ainda não está definida a forma como será feito o reembolso, ou seja, a autarquia ainda não decidiu se estes procedimentos serão automáticos ou se os proprietários que pagaram esta taxa terão de pedir para ser resarcidos.

A autarquia indica estar, por isso, a “finalizar os processos de contratação pública necessários para serviços postais, aplicação informática específica e sistema de informação personalizada aos munícipes”, esperando “até ao final da semana apresentar os pormenores da solução adotada”.

Ainda assim, assegura que chegará à “forma de devolução que garanta a maior segurança, rapidez e facilidade para os munícipes”.

Quanto ao prazo para a devolução das verbas da Taxa Municipal de Proteção Civil, a Câmara de Lisboa estima que isso “ocorra para a quase totalidade dos contribuintes já na segunda quinzena do próximo mês de fevereiro”.

No final de dezembro, o Tribunal Constitucional anunciou ter chumbado a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa, que começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Já antes, em março do ano passado, a Provedoria de Justiça havia anunciado o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao Tribunal Constitucional, por considerar que este era “um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar (...) qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa”.

Depois, já em dezembro, a maioria socialista na autarquia chumbou três propostas apresentadas pela oposição - PSD, CDS-PP e PCP - no sentido de revogar a Taxa Municipal de Proteção Civil, que estes partidos e as associações de proprietários consideravam inconstitucional.

Confrontado com estas críticas, o presidente da Câmara de Lisboa, recusou sempre a possibilidade de inconstitucionalidade, defendendo que a continuidade da taxa era essencial para a melhoria do serviço prestado nos domínios da Proteção Civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.

Hoje, também em comunicado, a vereação do CDS-PP na Câmara de Lisboa considerou “inaceitável” a falta de informação sobre a devolução da taxa, após ter sido chumbada, alegando que o executivo socialista liderado por Fernando Medina mantém os munícipes “em suspenso”.

“Não é admissível que se mantenham em suspenso os proprietários que justamente devem ser ressarcidos dos seus pagamentos”, vincam os vereadores centristas.

/ SS