O tribunal deu hoje razão à Câmara do Porto ao decidir que pertencem ao município 1.661 dos 2.260 metros quadrados comprados pela Selminho, imobiliária do presidente da autarquia, a um casal que os registou por usucapião.
A decisão do Tribunal Judicial do Porto foi avançada à agência Lusa pelo advogado do município, Pedro Alhinho.
Segundo o advogado, a sentença “julgou procedente a ação” movida pela autarquia contra a imobiliária, propriedade de Rui Moreira e da sua família, reivindicando ser sua aquela parcela de terreno na zona da Arrábida.
Foi reconhecida a propriedade da Câmara do Porto. O juiz entendeu que não tem valor qualquer das escrituras – a de usucapião [feita por um casal] e a de compra e venda à Selminho”, afirmou o causídico.
A autarquia pedia em tribunal a declaração da nulidade da escritura que, em 2001, transferiu por usucapião esses 1.661 metros quadrados para a posse de um casal e nulidade das “transmissões subsequentes”, ou seja, o contrato de compra e venda entre o casal e a Selminho.
A decisão do juiz que, segundo informações dadas pelo tribunal à Lusa, foi hoje comunicada à autarquia e à empresa, surge após o julgamento iniciado em 25 de outubro, na sequência do processo cível movido pela Câmara do Porto em 2017.
Contactado pela Lusa, o advogado da Selminho, José Ricardo Gonçalves, disse que não faz, para já, comentários por ainda não ter tido tempo de ler a decisão.
A ação começou depois de ter sido divulgado que um técnico da autarquia concluiu serem municipais 1.661 dos 2.260 metros quadrados apresentados pela Selminho para construção na escarpa da Arrábida.
Numa das sessões do julgamento, a técnica da Câmara do Porto que coordena a digitalização do património municipal garantiu em tribunal existirem documentos que provam que é da autarquia, desde 1950, parte do terreno comprado em 2001 pela Selminho.
Este processo é de 1950. Tenho aqui os documentos originais. Há uma certidão do tribunal, porque este foi um processo de expropriação”, revelou Maria da Conceição Costa, a funcionária que, “em janeiro de 2015”, fez a “análise” do terreno situado na escarpa da Arrábida com vista à sua “georreferenciação” digital.
No âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor desde 2006, a propriedade foi classificada como sendo não edificável, levando a imobiliária a avançar para tribunal contra a Câmara, por se ver assim impedida de ali construir.
Em 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira como presidente da autarquia, a Câmara fez um acordo com a Selminho, assumindo o compromisso de devolver a capacidade construtiva ao terreno no âmbito da atual revisão do PDM, ou recorrer a um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.
O acordo tem vindo a ser sucessivamente adiado devido ao prolongamento dos prazos de revisão do PDM.
Em março de 2018, a Câmara aprovou prorrogar a revisão do PDM por 36 meses, até finais de março de 2021, tendo o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, indicado que a perspetiva dos serviços era ter o processo concluído dentro de 12 meses, ou seja, em março deste ano.
Rui Moreira espera fim da "maledicência"
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, disse hoje que decisão do tribunal era importante para acabar com o ambiente de maledicência, afirmando que "não há nenhum sentimento contraditório".
Estou satisfeito, principalmente era importante que houvesse uma decisão para que finalmente deixasse de haver este ambiente de maledicência na cidade, em que parecia que havia aqui um conflito que nunca existiu. Como sabe herdei esta situação e, enquanto fui presidente, tenho a certeza que zelei pelo interesse dos munícipes", afirmou.
Em declarações à margem da inauguração do primeiro parque canino na cidade do Porto, o autarca deixou claro que, da sua parte, "não há nenhum sentimento contraditório", sublinhando que, enquanto for presidente, a câmara defenderá sempre os seus interesses, os interesses dos munícipes.
Quanto ao uso que vai ser dado ao terreno em questão, o independente, disse não fazer "a mais vaga ideia", até porque, tinha sabido da decisão há poucos minutos.