Ministério da Saúde violou lei no modelo de receitas médicas

O Tribunal Administrativo declarou ilegal o modelo de receitas médicas imposto pelo Governo há um ano. Em causa está a obrigação de os doentes revelarem aos médicos se querem ou não escolher medicamentos mais baratos nas farmácias.

Em 2012, o Parlamento aprovou quase por unanimidade, com a abstenção do PCP, o direito dos doentes a optar, no momento da compra, por medicamentos mais baratos, desde que iguais aos receitados pelos médicos.

Só que depois, o secretário de Estado da Saúde aprovou um modelo de receitas obrigando os doentes a decidir e assinar, ainda nos consultórios, se queriam ou não exercer esse direito.

Num processo desencadeado pela Ordem dos Farmacêuticos, o próprio Ministério Público pediu e o Tribunal Administrativo de Lisboa declarou ilegal aquela pergunta, forçando a sua remoção das receitas médicas.

A sentença acusa o Ministério da Saúde de ter virado do avesso uma lei da Assembleia da República.

O Ministério da Saúde ainda argumentou que os doentes podiam alterar a declaração assinada feita nos consultórios médicos por uma de sentido oposto nas farmácias, argumento que não convenceu o juiz do Tribunal Administrativo.

O bastonário da Ordem dos Farmacêuticos revelou que o Ministério da Saúde só à última introduziu aquele campo ilegal nas receitas médicas e que não constava da versão entregue para consulta aos parceiros.

O Ministério da Saúde vai retirar a pergunta das receitas a partir de novembro.