O parlamento aprovou, esta quarta-feira, na especialidade, o projeto social-democrata para transferir as sedes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra, com votos a favor do BE e PSD, e abstenção do PS e do PCP.
Apesar da aprovação da mudança do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra, os deputados rejeitaram a transferência da sede da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), ao chumbarem - com os votos contra do PS, abstenção do PCP e votos a favor do PSD e Bloco de Esquerda - o artigo 4.º do projeto de lei do PSD, que alterava a lei de organização da ECFP para acrescentar essa mudança.
Com a aprovação na Comissão, o projeto de lei do PSD será agora submetido à votação final global em plenário.
A abstenção do PS e do PCP permitiram que a proposta passasse na especialidade, mas tudo indica que morrerá na praia, uma vez que se trata de uma lei orgânica, que requer uma maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
Os votos do PSD e Bloco, ambos a favor, não são suficientes para conseguir os 116 deputados necessários na votação final global, que deve ocorrer já na próxima sexta-feira.
Na votação na generalidade, que ocorreu em plena campanha autárquica, o diploma teve os votos favoráveis do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e 8 deputados do PS (desalinhados com a abstenção da bancada). PAN e Chega votaram contra e o PS e o PCP abstiveram-se.
Este resutado, a repetir-se, também não seria suficiente para a maioria de 115+1 necessária no caso das leis orgânicas.Recorde-se que Rui Rio fez desta proposta um caso de campanha, destacando a necessidade de descentralização do Estado, e criticando os que se opunham à transferência daqueles organismos para Coimbra e acusando o PS de ter permitido a aprovação na generalidade precisamente por causa das eleições.
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A votação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decorreu depois de, em setembro, a Assembleia da República ter aprovado na generalidade o projeto de lei do PSD.
O projeto do PSD prevê a transferência dos dois tribunais e implica alterações a leis orgânicas, nomeadamente a lei de organização do TC e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Na exposição de motivos, o PSD alega que a cidade de Coimbra "reúne condições ímpares" para a transferência, face à sua centralidade geográfica e "pela sua indelével característica de ‘Cidade Universitária’ e representatividade, no plano nacional e internacional, no ensino do Direito".
Para o PSD, o "desenvolvimento equilibrado dos vários territórios passa também por uma adequada distribuição do “mapa judiciário”, considerando que a "organização judiciária não pode ficar à margem de um processo mais abrangente de descentralização e de reorganização e de gestão do Estado, constituindo também um sinal incontornável da aproximação das instituições aos cidadãos".
O Tribunal Constitucional conta com 99 funcionários a exercer funções no Palácio Ratton, o Supremo Tribunal Administrativo tem 111 - entre 76 funcionários e 35 magistrados - e a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona no âmbito do Constitucional, tem atualmente 11 funcionários.
O projeto de lei do PSD prevê que os trabalhadores com "vínculo de emprego público por tempo indeterminado dos mapas de pessoal" dos tribunais que "adiram, imediata e voluntariamente" à transferência para Coimbra beneficiem do regime de mobilidade especial da lei de 2017 que aprovou o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Esse regime prevê que quando o posto de trabalho se situa a mais de 60 quilómetros da residência, o trabalhador pode ter durante um ano ajudas de custo. No fim desse ano, o trabalhador pode beneficiar de um "subsídio de fixação" que corresponde ao dobro do salário base, entre outros subsídios.