A Ordem dos Advogados manifestou esta sexta-feira o seu descontentamento pela ausência de uma maioria absoluta na votação no parlamento para a aprovação da proposta do PSD de transferência do Tribunal Constitucional (TC) para Coimbra.

“Lamentamos a decisão uma vez que a transferência era a melhor solução para o país conforme a Ordem sempre defendeu”, disse o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, numa nota enviada à Lusa.

De acordo com a Constituição da República, em votação final global, as alterações a leis orgânicas carecem de aprovação "por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções", ou seja, 116 num total de 230.

Na votação final global realizada esta sexta-feira na Assembleia da República, o diploma do PSD para a transferência do TC e do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para Coimbra teve o apoio de 109 deputados, num total de 226 deputados votantes, tendo-se registado 108 abstenções e nove votos contra.

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“Parece-nos por outro lado preocupante que este resultado tenha sido provocado por uma série de abstenções em que os partidos deixaram de tomar posição numa questão tão importante”, acrescentou ainda o bastonário.

Os 109 votos a favor do projeto social-democrata vieram das bancadas do PSD, Bloco de Esquerda, CDS e de João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, assim como de sete deputados do PS (Ascenso Simões, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira, Tiago Estevão Martins, João Gouveia e Cristina de Jesus).

As 108 abstenções partiram do PCP, do PEV, da maioria dos deputados do PS e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Votaram contra a transferência destes dois tribunais para Coimbra o PAN, André Ventura, do Chega, e quatro deputados do PS: Isabel Moreira, Jorge Lacão, Capoulas Santos e Fernando Anastácio.

/ BCE