Vistos Gold: presidente da Relação de Lisboa autorizado a pronunciar-se

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) autorizou o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Luis Vaz das Neves, a pronunciar-se publicamente em defesa da sua honra, após ter sido envolvido no caso dos vistos Gold.

De acordo com informação do CSM, na sessão plenária de terça-feira foi apreciado um requerimento apresentado pelo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), o juiz desembargador Luís Vaz das Neves, a solicitar «autorização para se poder pronunciar publicamente em defesa da sua honra e da instituição que representa, com referência ao denominado processo dos vistos Gold».

Entretanto, o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já havia arquivado o inquérito extraído do processo vistos Gold, que envolvia Vaz das Neves por considerar «não existirem indícios da prática de qualquer ilícito criminal».

Na mesma reunião do conselho, foi reiterada a deliberação de 11 de março de 2008, que lembra aos juízes e a todos os cidadãos «que o específico estatuto dos magistrados judiciais lhes impõe deveres que constituem limitações não aplicáveis à generalidade dos cidadãos».

Embora sem precisar a que processos se refere, o órgão de gestão e disciplina dos juízes acrescenta que essas limitações impostas pelos estatuto dos magistrados «exprimem-se com particular acuidade quanto ao comentário público de decisões judiciais, mesmo para os juízes que não são titulares do respetivo processo».

«Por isso, assume particular relevância e exige especial cuidado a expressão através das denominadas redes sociais», alerta o CSM aos juízes, remetendo-os para o teor da deliberação de 11 de março de 2008, que aborda questões como o dever de reserva.

Em fevereiro, numa entrevista à RTP, João Araújo, advogado de José Sócrates na Operação Marquês, lamentou a atuação e comentários de alguns magistrados nas redes sociais.