Mediação Familiar: dois em três casos resolvem-se com acordo - TVI

Mediação Familiar: dois em três casos resolvem-se com acordo

Uma lei de bases da Família é outra das exigências do CDS-PP

Sistema resolve conflitos como regulação do exercício do poder paternal, divórcios ou reconciliações

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Mais de 900 pessoas recorreram ao sistema de mediação familiar para resolver os seus conflitos no último ano, tendo havido acordo em 63 por cento dos casos, segundo dados revelados esta quarta-feira pelo secretário de Estado da Justiça, informa a agência Lusa.

O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.

«Este é um sistema que tem sido usado pelas pessoas. Tivemos durante o primeiro ano 940 solicitações e há bons indicadores que nos animam para continuar. Há um número muito relevante de mediações realizadas que terminou por acordo», declarou João Tiago Silveira.

Mais oito distritos vão poder utilizar o serviço de mediação familiar

Para o secretário de Estado, o facto de a maioria dos casos terminar em acordo é um «indicador de que quando as pessoas entram num processo de mediação ele vale a pena». As 940 solicitações feitas entre Julho de 2007 e Julho deste ano estão «dentro das expectativas» do Governo para um «sistema que começou agora».

«Os julgados de paz no primeiro ano de funcionamento em 2002 tiveram 300 processos, em 2007 tiveram mais de seis mil», comparou João Tiago Silveira, sublinhando que «todos os sistemas têm um momento de arranque e um momento em que as pessoas se informam e o começam a utilizar».

A partir de esta quarta-feira, o sistema começa a funcionar em mais quatro distritos - Évora, Beja, Faro e Viana do Castelo - que se juntam aos outros oito já em actividade: Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto e Santarém e Setúbal.

Para recorrer à mediação cada parte tem que pagar 50 euros

No final deste ano, o sistema de mediação familiar estará em todo o território nacional. Neste momento qualquer pessoa pode usar o serviço independentemente do local onde resida, mas os mediadores só se deslocam nestes 12 distritos. Segundo João Tiago Silveira, para pedir apoio da mediação familiar o primeiro passo deve ser contactar o número 808 26 2000.

Para usar a mediação familiar cada parte tem de pagar 50 euros, excepto em alguns casos em que o serviço é gratuito, como quando o processo é remetido para mediação por um juiz ou quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.
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