Aprovado regime excepcional para contratação de médicos

O Governo aprovou esta terça-feira a versão final do decreto que abre um regime excepcional para a contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por um prazo máximo de três anos.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, frisou que a medida, que se segue a um processo de consultas, tem como principal objectivo «garantir os efectivos de médicos nos serviços de saúde».

«Esta iniciativa legislativa permite ao Estado e às instituições do SNS promover a contratação de médicos aposentados. No caso de médicos que tenham tido uma antecipação da sua aposentação, fica agora previsto que poderão retomar o exercício efectivo de actividade laboral, mas, naturalmente, suspendendo-se o pagamento da sua pensão de reforma», apontou o ministro da Presidência.

Pedro Silva Pereira adiantou que nestas situações os médicos «retomam o vencimento que tinham na categoria no momento em que pediram a aposentação».

Porém, assegura-se a estes médicos que, no período de exercício desta actividade laboral, os descontos que venham a fazer para a Segurança Social revertam a favor da pensão que poderão vir a auferir no final do contrato.

Segundo o ministro da Presidência, este procedimento excepcional de contratação envolverá «uma proposta do estabelecimento de saúde e uma informação da Caixa Geral de Aposentações, findo o qual poderá ser decidida essa contratação a termo, que poderá ir ao prazo de vigência deste decreto, que tem uma vigência transitória de três anos».

Pedro Silva Pereira referiu que o diploma também prevê a contratação de médicos aposentados «em regime normal», ou seja, que não tenham chegado à aposentação em resultado de um pedido de aposentação antecipada.

«Nesses casos aplica-se o regime geral do estatuto de aposentação, sendo que essa autorização será conferida pelo Ministério da Saúde, que terá autonomia para a decisão dessas contratações. Neste ponto, há uma simplificação do procedimento aplicável», sustentou o membro do Governo.

Sem «negociação»

Entretanto, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) lamentou que o Governo tenha aprovado um regime excepcional para contração de médicos aposentados sem uma «negociação colectiva» e considera que tem um propósito: extinguir lugares na Função Pública.

Em declarações à agência Lusa, a vice-presidente da FNAM, Maria Merlinde, afirmou que este documento «não devia ser para uma audição, mas para uma negociação colectiva».

«Havia uma pressa terrível do Governo e a audição de segunda-feira foi transformada numa reunião de negociação sem continuidade», lamentou.

Para Maria Merlinde, esta aprovação «pretende ter outros alcances»: «É a contabilidade criativa. Este grupo de médicos sai da Função Pública».

«Penalizador»

Já o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) considerou «penalizador» o regime excecional para contratação de médicos aposentados.

O Sindicato refere que «a decisão de aprovar, ou não, tal diploma, é do Governo. Com os seus custos sociais e políticos», refere o SIM em comunicado publicado no site oficial.