Ex-SCUT: acções judiciais contra as portagens na A23

O Movimento Pró IP6 anunciou a interposição de duas acções judiciais nos Tribunais de Abrantes e de Leiria numa tentativa de terminar com a cobrança de portagens na A23 e reclamando o pagamento de indemnizações.

Aquele grupo de cidadãos, que reúne advogados e empresários da região de Abrantes, decidiu interpor duas providências cautelares, reclamando pela inconstitucionalidade do Decreto Lei que regula a cobrança de portagens na A23, nomeadamente no troço entre Torres Novas e Abrantes, e pelo ressarcimento das portagens entretanto pagas pelos automobilistas.

João Viana, porta-voz do Movimento Pró IP6, disse à agência Lusa que o processo «pode demorar anos», afirmando-se convicto de que o litígio acabará por ser anulado em sede de Tribunal Constitucional.

Disse ainda que os signatários das providências cautelares «não se conformam com a injustiça, a discriminação, o estrangular da economia do interior, o encerramento de empresas, o aumento dos desempregados, a diferença inexplicada e inexplicável dos custos, para mais, do valor das taxas, comparativamente às demais previstas no diploma para as SCUT do Algarve, do Interior Norte e Beira Litoral».

Os proponentes reclamam ainda pelo pagamento de indemnização aos utilizadores que venham a pagar taxas de portagem no período que vier a decorrer «entre a publicação do diploma e a sua declaração de inconstitucionalidade».