PT/TVI: comissão decide se divulga ou não despacho

O Procurador da República da comarca do Baixo Vouga remeteu para a comissão de inquérito ao «caso TVI» a decisão de divulgar o despacho que acompanha os resumos das escutas, disse à Lusa Mota Amaral.

O deputado do PSD, Pacheco Pereira, tinha pedido ao presidente da comissão, Mota Amaral, para divulgar esse despacho que disse provar não existir ilegalidade ou constitucionalidade no uso dos resumos de escutas enviadas à comissão.

Como o despacho que acompanha as escutas veio «com carácter de confidencialidade», Mota Amaral decidiu perguntar aos magistrados se retiravam o sigilo, mas o Procurador de Aveiro, Marques Vidal, «devolveu» a decisão à própria comissão de inquérito.

Mota Amaral disse que vai consultar os coordenadores da comissão de inquérito para decidirem se vão ou não divulgar o ofício e proibiu as referências ao conteúdo dos resumos das escutas ¿ em que intervém o ex-assessor da PT Paulo Penedos e o quadro do BCP com mandato suspenso Armando Vara ¿ nas reuniões da comissão ou no relatório.

O presidente da comissão defende que o conteúdo das escutas nunca poderia ser utilizado como meio de prova fora de um processo penal e poderia, quanto muito, suscitar outras «providências instrutórias».

Mota Amaral citou ainda o artigo que considera nulas as provas obtidas mediante «abusiva intromissão (¿) na correspondência ou nas telecomunicações».

«Entendo que a Constituição veda em absoluto, fora de processo penal, a utilização de quaisquer meios que contendam com a garantia da inviolabilidade da correspondência e das comunicações privadas», afirmou Mota Amaral.

Face à proibição do uso das escutas, cujo conteúdo disse ser «avassalador» e demonstrar «um negócio conduzido politicamente», o deputado do PSD Pacheco Pereira considerou que os trabalhos da comissão ficaram gravemente feridos.