«Acampamento» de polícias frente ao MAI não cumpre a lei - TVI

«Acampamento» de polícias frente ao MAI não cumpre a lei

Polícia [arquivo]

Governo Cilvil está ainda preocupado com eventuais lesões nas recentes obras no local

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O Governo Civil de Lisboa considerou esta segunda-feira que a concentração dos sindicatos de polícia frente ao Ministério da Administração Interna prevista para quinta-feira «não cumpre a legislação em vigor», uma vez que a comunicação da iniciativa não menciona a hora de conclusão, informa a Lusa.

O despacho, assinado pelo governador civil de Lisboa, António Galamba, e que a agência Lusa teve acesso, refere que quaisquer concentrações «não poderão prolongar-se para além das 0:30».

«Assim, resultante da lei que regula o direito de manifestação, uma comunicação de concentração com início às 18:00 e sem data/prazo para a sua conclusão não cumpre a legislação em vigor, devendo as comunicações reportar-se a iniciativas que tenham a sua conclusão às 00:30 horas», adianta o documento.

Por iniciativa da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), sete sindicatos da PSP vão concentrar-se na quinta-feira em frente ao Ministério da Administração Interna «por tempo indeterminado», sendo as promoções a principal reivindicação.

Segundo a ASPP, os manifestantes só abandonarão o local quando o Ministério da Administração Interna (MAI) «garantir a disponibilidade da verba para a efectivação das promoções em todas as categorias profissionais e para a colocação nas novas posições remuneratórias», podendo ser uma concentração que durará «horas, dias e até semanas».

Nesse sentido, o governador civil de Lisboa disponibiliza-se para a realização de uma reunião com a ASPP sobre «o cumprimento da legislação em vigor», propondo que o encontro se realize na terça-feira às 10:30.

Governo Civil preocupado com «lesões» no Terreiro do Paço

No despacho, o Governo Civil de Lisboa sublinha que «a ocupação de espaço público na cidade de Lisboa, com edificação ou instalação de estruturas de ocupação de espaço com carácter permanente ou com impactos estruturais, é da competência da Câmara Municipal de Lisboa, não sendo pois lícita à luz da comunicação recebida e no âmbito da concentração anunciada».

O Governo Civil de Lisboa realça, igualmente, «o esforço de requalificação da Praça do Comércio realizada pela Câmara Municipal de Lisboa e pela Empresa Frente Tejo, concluída por ocasião da visita oficial do Papa Bento XVI a Lisboa, com colocação de um novo piso nesse território nobre da capital do País», adiantando que «a utilização desse espaço com estruturas invasivas do renovado piso afigura-se preocupante e lesiva do interesse de preservação do património da cidade».

Nesse sentido, o Governo Civil acrescenta que vai informar a Câmara Municipal de Lisboa das «intenções» da ASPP.
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