O ministro da Administração Interna defendeu hoje um "controlo adicional de utilização de armas” para que Portugal continue a ser um país seguro, considerando um “contributo essencial” para a sua limitação a revisão da lei que está curso.
Mais armas não são mais segurança, precisamos de controlo adicional de utilização de armas porque queremos, nesta matéria, continuar a ser um país seguro”, disse Eduardo Cabrita na cerimónia de assinatura de um protocolo sobre armas e explosivos assinado entre a Polícia de Segurança Pública e a Guardia Civil espanhola.
Para o ministro, essa é “uma opção política clara”.
A lei de armas que está neste momento para revisão na Assembleia da República é um contributo essencial que desejamos que seja aprovada até ao final desta sessão legislativa”, afirmou Eduardo Cabrita.
O ministro sublinhou que a revisão da atual lei estabelece os mecanismos de eficácia no controlo de utilização de armas e explosivos, nas exigências da sua destruição e, “sobretudo, na limitação das armas que estão à disposição dos cidadãos”.
As experiências comparativas em vários continentes demonstram claramente que a solução europeia, a visão portuguesa deste tema está correta e tem contribuído para o resultado muito positivo em matéria de criminalidade violenta e grave”, sustentou.
A revisão da lei das armas está, atualmente, a ser discutida na Assembleia da República, depois de ter sido aprovada, em setembro do ano passado, em Conselho de Ministros, merecendo a contestação da Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses e armeiros pelas restrições impostas.
A proposta de lei do Governo transpõe uma diretiva da União Europeia e contribui para a adoção de mecanismos de prevenção e controlo, por forma a assegurar que os titulares de armas de fogo reúnem as condições físicas e psíquicas para o "uso e porte", além de limitar o número de armas que cada pessoa pode ter em casa.
Na cerimónia, o ministro da Administração Interna realçou o trabalho feito pela PSP na área de armas e explosivos, dando conta que passou de 21 mil armas destruídas, em 2015, para 36.500 em 2018, além de ter registado um aumento de 36% das apreensões de armas em 2018 e uma subida de 28% na apreensão de explosivos.
“Esta é uma matéria que contribuiu decididamente para os resultados muitos positivos” da criminalidade violenta e grave, que baixou 8,6% no ano passado face a 2017, disse ainda Eduardo Cabrita.
PSP e Guardia Civil vão realizar operações conjuntas anuais
A Polícia de Segurança Pública e a Guardia Civil espanhola vão passar a realizar regulamente operações policiais conjuntas nas zonas de fronteira para controlar armas, munições e explosivos, segundo um protocolo hoje assinado entre as duas forças de segurança.
A PSP e a Guardia Civil espanhola assinaram hoje um memorando de entendimento sobre armas e explosivos que tem entre os objetivos a prevenção do terrorismo e da criminalidade organizada.
O diretor do Departamento de Armas e Explosivos da PSP, Pedro Moura, explicou aos jornalistas que a questão “mais visível” deste memorando são as operações policiais conjuntas que se vão realizar nas zonas de fronteira para “o controlo administrativo de armas, munições e explosivos”.
As polícias portuguesa e espanhola já realizaram duas operações policiais em 2016 e 2017 na zona de Elvas/Badajoz e Caminha/Tui.
Com este memorando, afirmou, as operações vão passar a ser regulares e permitir que se realizem, pelo menos, uma vez por ano.
Há necessidade de aumentar o controlo dessas fronteiras na perspetiva da criminalidade organizada e do terrorismo, sabendo que, quer grupos criminosos, quer terroristas, utilizam armas ou produtos explosivos ou percussores de produtos explosivos para fazerem as bombas”, disse.
Pedro Moura sublinhou que “é um fator de preocupação” a questão do terrorismo e da criminalidade organizada na fronteira entre Portugal e Espanha.
Segundo o Departamento de Armas e Explosivos, o movimento de armas existente neste momento entre as fronteiras de Portugal e Espanha “é maioritariamente legal” e feito entre caçadores dos dois países titulares de licenças.
No entanto, chamou a atenção para armas que podem circular entre os dois países, como é o caso de armas de alarme, fabricadas na Turquia, e que são “neste momento uma ameaça na Europa”.
Pedro Moura disse também que este memorando vai permitir uma cooperação ao nível da formação dos elementos da PSP e da Guardia Civil espanhola.
“Este memorando vai institucionalizar uma prática que a PSP e a Guardia Civil vêm fazendo nos últimos anos frutos das competências que ambas as forças de segurança têm nos seus país, que é o controlo de armas, munições e explosivos”, disse ainda.
A PSP detém em Portugal a competência para fiscalizar, controlar e licenciar as armas e explosivos, matéria que é seguida em Espanha pela Guardia Civil.