Portugal corre o risco de perder o financiamento comunitário para o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI). O alerta é do Tribunal de Contas (TC), que em auditoria à execução dos fundos destinados ao FAMI constatou que em julho de 2018 tinham sido gastos 11,6 milhões de euros, apenas "25% dos compromissos assumidos até à data, que se situavam em 45,8 milhões de euros", informa o TC em comunicado.

O FAMI, programa estruturado com quatro objetivos principais - Asilo, Integração e Migração Legal, Regresso e Solidariedade - passou posteriormente a dedicar-se também ao apoio dos chamados "casos especiais", os refugiados, requerentes de proteção internacional.

Segundo o Tribunal de Contas, no relatório da auditoria, foi precisamente nesta componente dedicada aos refugiados, criada "na sequência do aumento do número sem precedentes de pessoas a entrar irregularmente na Europa e da necessidade de restabelecer a gestão ordenada das fronteiras na rota do Mediterrâneo a partir de 2015/2016", em que foi investida grande parte das verbas executadas, 10,5 milhões de euros.

Os níveis baixos de execução do FAMI levaram a Comissão Europeia a considerar em março de 2018 um eventual 'decommitment' em 2018, o que representaria uma perda de cerca de 16,7 milhões de euros para Portugal. No final de 2018, uma derrogação da Comissão Europeia veio permitir diferir a utilização de verbas não despendidas nos mecanismos de recolocação, realocando-as a outros objetivos específicos. No entanto, tendo em conta o nível reduzido de execução registado até à data, mantém-se latente o risco de perda de verbas", escreve o TC.

A análise do Tribunal de Contas mostra ainda que as verbas alocadas à gestão da migração planeada de acordo com estratégias definidas a nível nacional são muito reduzidas, o que mostra "riscos significativos quanto à obtenção de resultados neste objetivo" e prejudica a resposta de Portugal ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, relativo às políticas de migração planeadas e no combate à discriminação de minorias étnicas.

O mesmo relatório assinala que não foram concretizadas iniciativas para menores não acompanhados e que o Alto Comissariado para as Migrações contribuiu para o atraso da execução de 3,3 milhões de euros, por pretender ser "beneficiário dos apoios que geria", e que a Secretaria de Estado do Ministério da Administração Interna não observou "o princípio da segregação de funções" por intervir na aprovação e acompanhamento de projetos de assistência técnica de que é beneficiária, "o que potencia conflitos de interesse".

Segundo o Tribunal de Contas, os erros financeiros e "desconformidades" na execução das verbas do programa relacionaram-se sobretudo com "duplicações de registos de requerentes internacionais na submissão de pedidos de reembolso ou falta de comprovação de elementos essenciais para a aceitação de requerentes em território nacional", mas também com a aceitação de pagamentos em numerário, não utilização de contas bancárias para pagar despesas e também incoerência nos critérios de análise para aceitar despesas de pessoal em funções administrativas e financeiras.

Governo diz que não houve perda de financiamento 

O Governo esclareceu, esta quarta-feira, que não houve qualquer perda de financiamento atribuído a Portugal no Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração, continuando o montante a ser gerido pelo Estado português.

Os gabinetes do ministro da Administração Interna da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa esclarecem em comunicado que “o início da implementação do atual Quadro financeiro sofreu um atraso de aproximadamente dois anos, devido à aprovação tardia, pela Comissão Europeia, dos Regulamentos e Instrumentos comunitários do FAMI".

Com o intuito de assegurar a execução dos projetos, foram feitos adiantamentos. A taxa de aprovação até ao momento é de 83% dos fundos atribuídos a Portugal, tendo sido já pagos 41% da dotação global”, salientam.

Na nota, os ministérios adiantam também que foram abertos 55 avisos, num montante global de 89 milhões de euros.

Foram aprovados, no domínio da integração e da migração legal, aproximadamente 10,5 milhões de euros de financiamento europeu. No domínio do asilo e do acolhimento cifra-se nos 44,6 milhões de euros de fundo europeu, enquanto no domínio do retorno, na ordem dos 5,35 milhões de euros”, é ainda referido.

Os ministérios sublinham que “não houve qualquer perda de financiamento atribuído a Portugal”, salientando que o montante continua sob gestão do Estado Português e não houve qualquer restituição de financiamento à União Europeia.

No comunicado, explicam também que todas as “situações de duplicação de linhas de despesa de reembolsos foram identificadas pelas autoridades nacionais competentes, e assumidas pelos beneficiários, tendo a despesa paga se cingido apenas aos custos efetivamente elegíveis. Estas questões foram identificadas e resolvidas”.

As entidades de gestão nacionais têm, segundo o Governo, “assegurado ações de sensibilização e de informação, bem como contactos e reuniões regulares com os beneficiários, tendo em vista evitar a ocorrência de dificuldades de natureza administrativa”.

De acordo com o Governo, as recomendações do Tribunal de Contas sobre o modelo de gestão são comuns a outros fundos comunitários.

Quanto à execução do FAMI, naquilo que se refere ao Alto Comissariado para as Migrações na qualidade de autoridade delegada, importa salientar que, só em abril de 2018, a Comissão Europeia comunicou a impossibilidade do ACM ser beneficiário do FAMI (domínio de integração e migração legal)”, é referido.

Os dois ministérios realçam, no entanto, que a totalidade das verbas destinadas a esse fim, já foram reprogramadas e publicados dois avisos, estando ainda prevista a publicação de outros no montante de cerca de cinco milhões de euros, até final de 2019.

No comunicado, recordam que no quadro do Programa de Recolocação, concluído em março de 2018, Portugal acolheu (de dezembro de 2015 a março de 2018) 1552 refugiados, distribuídos por 99 municípios, provenientes da Grécia (1192) e da Itália (360). Do total, entre 982 requerentes do sexo masculino e 570 do sexo feminino, 730 eram maiores de 18 anos e 822 menores de 18 anos e, maioritariamente, cidadãos nacionais da Síria (837), Iraque (338) e Eritreia (338).

No âmbito do Programa Voluntário de Reinstalação do ACNUR, Portugal assumiu o compromisso de reinstalar 1010 refugiados. Até ao momento, chegaram ao país 49 refugiados a partir da Turquia, e 132 a partir do Egito.

Para além dos programas de Recolocação e de Reinstalação, chegaram a Portugal 106 pessoas (86 em 2018 e 20 já em 2019), na sequência de resgates de navios humanitários no Mediterrâneo - Lifeline, Aquarius I, Diciotti, Aquarius II, Sea Watch III e outras pequenas embarcações.

Portugal vai também acolher 100 pessoas que se encontram em campos de refugiados na Grécia, em resultado de um acordo bilateral entre os dois países.