O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou a providência cautelar interposta pelos últimos moradores do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, para travar o despejo, que decorre desde 24 de junho, confirmou o advogado Vellozo Ferreira à TVI.
A providência cautelar deu entrada no tribunal no dia 24, feriado de São João em Braga, e foi aceite nesta segunda-feira, travando, assim, os despejos.
De acordo com o advogado, a decisão obriga, também, à reposição da água, da luz e do gás, que tinham sido cortados. Os moradores podem, igualmente, a partir de agora, entrar e sair livremente do prédio.
Esta providência cautelar que foi decidida a favor dos moradores o que lhes assegura é aquilo que eles reclamavam há uma semana e que lhes estava negado, no nosso entender ilegalmente, que era o acesso a bens essenciais, o acesso a poderem livremente entrar e sair das suas habitações, a terem as visitas que entendessem, a terem acesso a medicamentos, etc., ou seja, tudo o que é normal que um cidadão num estado de Direto tenha", destacou o advogado Francisco Vellozo Ferreira, em declarações à TVI.
O advogado afirmou ainda à TVI que o início da demolição do prédio, anunciado pela VianaPolis na sexta-feira, não passou de um "fait divers".
Julgo que a demolição nunca tinha relamente começado. Não passou de um momento de fait divers para criar pressão sobre os moradores porque efetivamente não havia nenhuma demolição em curso", vincou.
De acordo com o advogado dos moradores, aquela decisão tem efeitos suspensivos da ação de despejo e exige a reposição da água, luz, gás que, entretanto, foram cortados no edifício.
O tribunal vem, efetivamente, garantir que as pessoas têm direito aos bens essenciais que lhes têm sido negados e ao livre acesso às suas frações", salientou, acrescentando que esta decisão vem colocar um "ponto final no atentado" feito aos moradores.
Segundo Francisco Vellozo Ferreira, o despacho proferido "representa o culminar de uma semana de atentado aos direitos mais fundamentais" dos últimos nove moradores no edifício de 13 andares, com demolição prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, por ser considerado um "aborto urbanístico".
A decisão do TAF "representa um sentimento que foi nacional, de norte a sul, às regiões autónomas de Portugal, de indignação com o que se passou durante uma semana em Viana do Castelo, representa o cumprir-se o Estado de direito", referiu o advogado, adiantando que a reposição dos serviços de água, luz e gás, deverá acontecer de "imediato".
Têm de o fazer de imediato. Haverá questões operacionais que poderão demorar mais minuto menos minuto, mas terá de ser hoje", reforçou.
Situado em pleno centro da cidade, o edifício Jardim, de 13 andares, mais conhecido como prédio Coutinho, tem demolição prevista desde 2000 no âmbito do programa Polis, para ali ser construído o novo mercado municipal.
A ação de despejo dos últimos moradores estava prevista cumprir-se às 9:00 de 24 de junho, na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de abril, que declarou improcedente a providência cautelar movida pelos moradores em março de 2018.
No entanto, a batalha judicial iniciada pelos moradores vem impedindo a concretização do projeto, iniciado quando José Sócrates era ministro do Ambiente.
Os últimos nove moradores recusam-se a sair e mantêm-se no prédio.
A VianaPolis cortou durante a semana passada a eletricidade, o gás e a água do prédio, bem como proibiu a entrada de alimentos.
VianaPolis pede "revogação do despacho" que suspende despejos do prédio Coutinho
A sociedade VianaPolis informou, esta segunda-feira, que vai pedir a "revogação do despacho” da providência cautelar movida pelos moradores no prédio Coutinho, aceite pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga e que suspende o despejo iniciado há oito dias.
Em comunicado, a sociedade refere ter sido notificada da decisão, mas adianta irá contestar a mesma por considerar que "a ação é igual à anterior providência cautelar que já foi decidida pelo mesmo Tribunal e totalmente favorável à VianaPolis", em 2018.
A VianaPolis afirma que vai ainda, esta segunda-feira, “informar o juiz da decisão anterior do Tribunal (processo 307/18.0BEBRG)”, “apresentar uma resolução fundamentada” e pedir ao TAF “para revogar o despacho da providência cautelar provisória".
Cancelado cordão humano pela saída dos últimos moradores do prédio Coutinho
O cordão humano agendado para esta segunda-feira em defesa de uma saída “digna e ordeira” dos últimos moradores do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, foi cancelado, anunciou a mentora da iniciativa.
Em nota publicada na rede social Facebook, Elisabete Pinto refere que o cancelamento decorre da “reposição das condições mínimas de habitabilidade” do prédio.
O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga aceitou a providência cautelar movida no dia 24 pelos últimos moradores do prédio, ficando assim suspensos os despejos, anunciou esta segunda-feira o advogado dos residentes.
De acordo com Francisco Vellozo Ferreira, aquela decisão tem efeitos suspensivos da ação de despejo e exige a reposição da água, luz, gás que, entretanto, foram cortados no edifício.
O tribunal vem, efetivamente, garantir que as pessoas têm direito aos bens essenciais que lhes têm sido negados e ao livre acesso às suas frações", salientou, acrescentando que esta decisão vem colocar um "ponto final no atentado" feito aos moradores.
A luz já foi reposta, esperando os moradores pela reposição de água e gás.
Segundo Vellozo Ferreira, o despacho hoje proferido "representa o culminar de uma semana de atentado aos direitos mais fundamentais" dos últimos nove moradores no edifício de 13 andares, com demolição prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, por ser considerado um "aborto urbanístico".
A sociedade VianaPolis já anunciou que vai pedir a "revogação do despacho” da providência cautelar movida pelos moradores no prédio Coutinho.
Em comunicado, a sociedade refere ter sido notificada da decisão, mas adianta que irá contestar a mesma por considerar que "a ação é igual à anterior providência cautelar que já foi decidida pelo mesmo Tribunal e totalmente favorável à VianaPolis", em 2018.