O advogado dos últimos moradores no prédio Coutinho, em Viana do Castelo, disse, esta quarta-feira, que a VianaPolis será responsabilizada criminalmente por "qualquer dano" que ocorra aos habitantes, na sequência da interrupção do fornecimento de água e gás.

Qualquer dano que ocorra, iremos responsabilizar, de imediato, e entrar com todas as providências para responsabilizar quem tenha de ser responsabilizado, chegando ao Tribunal dos Direitos Humanos se assim for necessário", afirmou Magalhães Sant'Ana.

Esta ação de despejo dos últimos moradores no prédio estava prevista cumprir-se às 9:00 de segunda-feira, na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de abril, que declarou improcedente a providência cautelar movida pelos moradores em março de 2018.

O advogado dos moradores do edifício Jardim afirmou que "os decisores destes atos de desocupação pela interrupção dos fornecimentos de águas, gás e eletricidade sabem que as pessoas que ocupam as frações podem correr riscos de acidentes, de saúde e de que o estado de higiene é precário".

Em declarações aos jornalistas, na via pública, em frente ao edifício, Magalhães Sant'Ana, que desde manhã tem entrado e saído do edifício Jardim para manter reuniões com os últimos moradores, distribuídos pelos dois blocos do imóvel, garantiu que "há pessoas a precisar de cuidados de saúde".

Na medida do possível, tenho levado a medicação que me tem sido entregue pelos familiares, pontualmente tem sido facilitada a entrada de um ou outro familiar, mas as instruções que têm é de não deixar entrar ninguém. As instruções que têm é para entrar em contacto com a VianaPolis e a VianaPolis decidirá caso a caso", especificou.

O advogado disse ter solicitado à VianaPolis que fosse restabelecido o fornecimento de água, ao que sociedade respondeu "não ser impossível".

Acho absolutamente indigno que as pessoas estejam sem poder tomar banho, sem fazer a sua higiene, sem poder utilizar sanitários. Até apelava à VianaPolis que arranjasse uma solução para que as pessoas tenham acesso à água", disse.

Magalhães Sant'Ana adiantou acreditar que o fornecimento de eletricidade "não será interrompido".

Seria uma situação muito gravosa, eu diria até dolosa, porque o risco que isso pressupõe para os moradores é tremendo. Uma pessoa às escuras, com dificuldades de locomoção pode ter um acidente com muita facilidade. Há pessoas que sofrem de problemas respiratórios que têm aparelhos de auxílio à respiração que são alimentados a eletricidade. Se chegarmos a esse ponto há, sem dúvida, uma responsabilização criminal por qualquer coisa que possa aqui acontecer", sustentou.

Quanto à providência cautelar que os últimos moradores moveram junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) para travar o despejo, disse continuar a aguardar que o tribunal se pronuncie.

As pessoas estão tranquilamente à espera das decisões dos tribunais. O que pedimos é a suspensão os atos de desocupação que estão a ser praticados. Se for suspenso o ato de desocupação os serviços de água e gás terão de ser repostos. Se não forem de imediato vamos requerer nesse sentido", revelou.

Segundo Magalhães Sant'Ana, "neste momento, há seis frações habitadas, nessas seis frações residem 11 pessoas e depois há mais frações que estão a ser disputadas e que as pessoas, não obstante habitarem as frações, perderam o acesso às mesmas".

A VianaPolis selou o acesso a todos os apartamentos que não estavam habitados. Neste momento, que os moradores que habitam no prédio não têm as fechaduras mudadas, mas estão impedidas de sair porque se saírem não voltam a entrar", explicou.

VianaPolis avança com queixas crime contra moradores do prédio Coutinho 

A sociedade VianaPolis informou, esta quarta-feira, que vai avançar com "queixas crime por desobediência a ordem legítima confirmada judicialmente" contra os últimos moradores do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, que, desde segunda-feira, recusam abandonar o edifício.

A VianaPolis não abdicará de dar continuidade ao procedimento de desocupação do Edifício Jardim, indo dar instruções ao seu advogado no sentido de preparar as competentes queixas crime por desobediência a ordem legítima confirmada judicialmente", lê-se no comunicado enviado à imprensa.

No documento, a sociedade que gere o programa Polis de Viana do Castelo adiantou que "irá dar instruções para que os elevadíssimos prejuízos que toda a ocupação ilegítima, que já dura há anos, tem estado a implicar, seja objeto de ação judicial com vista ao respetivo ressarcimento".

A ação de despejo dos últimos moradores no prédio estava prevista cumprir-se às 9:00 de segunda-feira, na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de abril, que declarou improcedente a providência cautelar movida pelos moradores em março de 2018.

Na nota hoje enviada, a VianaPolis adianta que "os processos judiciais que os ocupantes invocam são meras repetições de processos já decididos, os quais legitimam a atuação da VianaPolis, confirmando a legalidade de toda a sua atuação".

A sociedade explicou não ter sido notificada pelo tribunal do requerimento de decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia da desocupação movido pelos mandatários dos moradores no dia 24, e do qual foi informada por "fax".

Não obstante não ter sido ainda citada pelo Tribunal, a VianaPolis analisou a cópia que lhe foi enviada, tendo constatado que não é identificado nenhum ato administrativo cuja eficácia se pretenda suspender, antes constituindo o requerimento uma repetição da providência cautelar já decidida".

Para a VianaPolis "não existe, por esse facto, e em virtude desse processo, qualquer efeito que afete a execução da desocupação", acrescentando ter sido "hoje citada de um processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias".

A referida citação veio acompanhada com um despacho do tribunal onde se julgou improcedente o pedido para que a VianaPolis fosse notificada para não proceder a qualquer desocupação coerciva dos aqui requerentes a partir do dia".

Segundo a sociedade, "também essa decisão judicial considerou legítima, uma vez mais, a desocupação coerciva das frações ilegitimamente ocupadas".

Importa salientar que deu recentemente entrada uma ação peticionando a reversão de algumas frações do Edifício Jardim. Trata-se, no entanto, de uma ação que não tem efeito suspensivo e que pressupõe a propriedade e posse das frações pela VianaPolis, em nada colidindo com o despejo", especifica.

A VianaPolis acrescenta que "a reversão dessas frações já havia sido requerida há mais de um ano ao ministro do Ambiente, tendo o mesmo indeferido tais pedidos, por infundados, sendo que tais decisões de indeferimento não foram objeto de qualquer contestação".

De acordo com dados daquela sociedade das "105 frações do edifício encontram-se por desocupar seis, cinco das quais de habitação permanente".

Naquelas seis frações, segundo a VianaPolis, residem nove pessoas.

A sociedade reafirma "total disponibilidade para alcançar um acordo que garanta a desocupação das frações do Edifício Jardim de forma pacífica, ordeira e digna".