O ministro do Ambiente disse desconhecer o relatório da Polícia Judiciária sobre o surto de legionella em Vila Franca de Xira, mas mostrou-se disponível para rever a lei caso se confirme um vazio legal na fiscalização dos sistemas de refrigeração.
"Não vi nenhum relatório da Polícia Judiciária, nem ele foi tornado público de maneira a poder comentá-lo. O que interessa aqui é a decisão do Ministério Público" relativamente ao processo, disse o governante.
O governante disse ainda à comissão que "se o Ministério Público confirmar que não há forma de confirmação por ausência de legislação, torna-se vazio legal e o Governo está muito disponível no sentido de rever a lei e ir ao encontro de melhores práticas legislativas que existem noutros pontos da Europa".
"É uma questão de saúde pública", frisou João Matos Fernandes, que respondia na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a uma questão colocada pelo deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda (BE).
O deputado bloquista queria esclarecimentos ao relatório da Polícia Judiciária, divulgado hoje pelo jornal Diário de Notícias, que dá conta de que "uma falha na legislação referente ao Ambiente está a comprometer o processo judicial".
O DN escreve que "a disseminação da bactéria através de torres de refrigeração industrial, mesmo causando perigo para a vida, pode não constituir crime de poluição com perigo comum", citando o relatório da PJ, que admite que a falta de legislação específica sobre a fiscalização e verificação de ´legionella' "está a comprometer o processo judicial" relativo ao surto de há dois anos, que matou 14 pessoas e infetou mais de 400.
Hoje, na Comissão Parlamentar de Saúde, o BE recordou o seu projeto de resolução aprovado em março para reintroduzir a fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de 'legionella'.
Surto de legionella matou mais de uma dezena em 2014
Em novembro de 2014, o concelho de Vila Franca de Xira foi afetado por um surto de legionella, que causou 12 mortes e infetou 375 pessoas com a bactéria.
De acordo com o balanço feito na altura, as vítimas mortais tinham entre 43 e 89 anos e eram nove são homens e três mulheres. A taxa de letalidade do surto foi de 3,2%.
O surto, o terceiro com mais casos em todo o mundo, teve início a 7 de novembro e foi controlado em duas semanas. Na altura, o então ministro da Saúde, Paulo Macedo, realçou a resposta dos hospitais, que "trataram mais de 300 pneumonias".
A doença do legionário, provocada pela bactéria legionella pneumophila, contrai-se por inalação de gotículas de vapor de água contaminada (aerossóis) de dimensões tão pequenas que transportam a bactéria para os pulmões, depositando-a nos alvéolos pulmonares.
Vítimas podem vir a pedir responsabilidades ao Estado
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Delegação de Vila Franca de Xira da Ordem dos Advogados, Paulo Rocha, ressalvou que o facto de não vir a ser imputado o crime de poluição não invalida que não venham a ser imputados outro tipo de crimes, nomeadamente o de negligência.
"Trata-se apenas de um relatório de uma das entidades que está a investigar este caso. Além disso, além do crime de poluição existem outros factos que podem ser apurados. Não é caso para se atirar a toalha ao chão", sublinhou Paulo Rocha.
Segundo o advogado, a ausência de legislação sobre crimes de natureza ambiental pode até vir a ser "favorável" para as vítimas do surto de legionella, uma vez que podem "pedir responsabilidades ao Estado".
"Pode eventualmente estar aberta aqui uma porta, uma vez que a ausência de legislação pode responsabilizar o Estado", defendeu.
Já durante o dia o presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita, tinha defendido a necessidade de o Estado legislar leis ambientais mais exigentes.