A provedora de Justiça está a elaborar um plano de ação para os estabelecimentos prisionais de modo a distinguir os especialmente problemáticos e definir um plano de visitas, no âmbito das suas competências como Mecanismo Nacional de Prevenção.
Em declarações à agência Lusa, numa entrevista por ocasião do seu primeiro ano de mandato à frente da instituição, Maria Lúcia Amaral explicou que não havia qualquer metodologia de ação específica para as visitas a estabelecimentos prisionais, uma das competências do provedor de Justiça.
Se o Mecanismo Nacional de Prevenção visa prevenir que ocorram tratos desumanos, cruéis e degradantes, quando se visitam estabelecimentos prisionais tem de se fazer isso não por decisão ‘ad-hoc’, mas dentro de um plano organizado que distinga aqueles que são especialmente problemáticos, dos que não são”, adiantou a responsável.
A Provedora acrescentou que o objetivo é também o de distinguir os estabelecimentos prisionais “que devem ter um controlo preferencial”, apontando que esse trabalho será sempre feito em “permanente diálogo” com as autoridades responsáveis.
Maria Lúcia Amaral disse que pretende visitar todos os estabelecimentos, razão pela qual pretende primeiro fazer uma calendarização das visitas de acordo com a metodologia que está a ser construída.
Não quis avançar um prazo concreto para a tarefa estar concluída, mas disse esperar que “daqui a uns meses” haja uma lista que permita “ir sinalizando os que parecem não ter risco nenhum, os que têm mais risco ou os que têm risco máximo”, de modo a saber onde ir e o que fazer.
Além disso, a provedora de Justiça adiantou que com este processo espera conseguir também responder a três “questões fundamentais” sobre o sistema prisional, desde logo sobre se há ou não um problema de sobrelotação e, portanto, mais pessoas detidas do que aquelas para as quais as instalações estão preparadas.
Por outro lado, quer saber se existe um problema médico específico na população prisional, tendo em conta o histórico de prática de crimes que estão direta ou indiretamente relacionados com o consumo e o tráfico de estupefacientes.
Quer também saber em que condições é que os reclusos trabalham, como se faz a vida quotidiana ou a organização do trabalho.
Sendo o Mecanismo Nacional de Prevenção, a provedora está também obrigada a visitas a todos os sítios onde haja pessoas privadas de liberdade, por exemplo, nos centros de detenção temporários dos aeroportos, sítios onde constatou “situações dramáticas”, nomeadamente com “crianças que lá estavam retidas para além do tempo que seria razoável”.
De acordo com a provedora, as visitas revelaram “muita gente e falta de condições para tanta gente”, consequência do aumento do número de requerentes de asilo que chegam de avião e para as quais não havia nem “prática nem instalações” para as acolher.
Maria Lúcia Amaral apontou que há também situações de abuso de direito, apontando que as autoridades policiais têm de ter os meios necessários para detetar e resolver.
A situação é dramática porque nos remete para aquele que é, creio eu, o primeiro problema político, moral, filosófico, que estamos a enfrentar, desde logo a Europa, que são os fluxos migratórios”, defendeu.
Questionada sobre casos de racismo, a provedora de Justiça disse que esta seria uma área sobre a qual poderia atuar, mas garantiu que não recebeu qualquer queixa sobre violência ou discriminação racial.
Admitiu que isso aconteça por desconhecimento e por causa do estado de vulnerabilidade da vítima, mas deixou a garantia de que vai trabalhar para divulgar mais e melhor o trabalho do provedor.
“Se alguém que é vítima de discriminação (…) não sabe que existe uma instituição que a acolhe e ouve, cabe-me a mim garantir que saiba”, rematou.
Provedor de Justiça "ganha ao estar à margem" do sistema de justiça
Na mesma entrevista à Lusa, Maria Lúcia Amaral defendeu que o provedor “ganha em estar completamente à margem” do sistema de justiça, apontando que só assim é livre para resolver os problemas dos cidadãos, nomeadamente na ligação ao Tribunal Constitucional.
Quando completa um ano de mandato como provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral considerou que este órgão de Estado tem as competências devidas e os poderes necessários, lembrando que há países, sobretudo asiáticos, onde o provedor é também a entidade nacional anticorrupção.
Para Maria Lúcia Amaral, essa “não é de todo” a tradição europeia e a provedora de Justiça entende que “não faria sentido” ter essas funções, uma vez que já existem os instrumentos suficientes, nomeadamente o Ministério Público e o sistema de justiça.
O provedor ganha em estar completamente à margem desse sistema de justiça (…) visto que o limite claro das suas competências é que não interfere em nada que esteja a correr em processo judicial”, apontou.
Defendeu que, com esse afastamento, a instituição ganha em independência e torna-se “mais robusta”, sublinhando que é pelo facto de não ter qualquer poder jurisdicional que “está livre para poder resolver os problemas” dos cidadãos.
Problemas que os cidadãos apresentam de forma informal e gratuita e que a provedora de Justiça resolve “de forma mais célere e mais simples do que aquele que corre em tribunal, não se substituindo nunca aos tribunais”.
Uma das competências do provedor de Justiça é a fiscalização da constitucionalidade de normas, uma “ferramenta fundamental”, já que os cidadãos não podem recorrer diretamente ao Tribunal Constitucional.
Eu sou a voz deles, sou o elo de ligação”, apontou.
Maria Lúcia Amaral adiantou que “aparecem muitos pedidos”, mas frisou que “nem todos refletem uma violação de algo tão essencial que requeira a intervenção do Tribunal Constitucional”.
Explicou que para enviar para o Tribunal Constitucional a fiscalização de qualquer norma, precisa ter a convicção profunda da existência dessa violação, razão pela qual não há ainda nada sobre o qual queira usar esse poder.
Do trabalho feito no decorrer do seu primeiro ano de mandato, a provedora afirmou que serviu para fazer um “riquíssimo retrato da sociedade portuguesa”, desde os problemas com a segurança social ou o aumento de pedidos junto do Centro Nacional de Pensões, “que são imensos, atrasam e as pessoas não sabem como resolver”.
Ou um retrato ao nível do tecido urbano, com as principais cidades, como Lisboa ou o Porto, a mudarem à custa da reabilitação urbana, o que tem imediatamente reflexo nas queixas por causa do ruído ou nas queixas de ambiente, que “aumentaram imensamente”.
Admitiu que nunca imaginou que na área da segurança social houvesse tantas queixas, ao mesmo tempo que também nunca pensou que no seu primeiro ano à frente da instituição houvesse um aumento tão grande de queixas.
Os dados mais recentes revelam que até outubro houve mais 18% de queixas do que em igual período do ano passado, um aumento transversal a várias áreas, mas “particularmente expressivo na área da segurança social”, onde o aumento ronda os 40%, muito à custa dos atrasos no pagamento de pensões.
“Aparentemente, desde que esta instituição existe, este ano de 2018 superou em número de queixas tudo o que havia antes”, sublinhou.
Um fenómeno que, para a provedora, pode ter duas explicações, seja o aumento do grau de conflitualidade ou do grau de exigência dos cidadãos portugueses.
Do balanço do primeiro ano do mandato, Maria Lúcia Amaral diz ter constatado que as funções do provedor, tanto a ligação entre o cidadão e a administração pública, como o órgão fiscalizador do sistema de direitos humanos em Portugal, “não estão na vida quotidiana suficientemente integradas”.
Quero ser um bom auxiliar de todos os poderes, sobretudo do poder legislativo, no que toca a ser o elo de ligação entre a República e o sistema internacional de direitos humanos”, adiantou.
É a primeira mulher a ocupar o cargo, facto de que se orgulha e considera “importantíssimo” por representar o fim, naquela instituição, do passado em que parte da humanidade foi arredada da vida pública.
“Gostava que daqui por três anos, quando o meu mandato terminar, ter deixado uma instituição ainda mais robusta do que aquela que herdei”, rematou.