Imagine alguém que tem um acidente de viação, responsabilidade de outro interveniente.
As despesas são suportadas por uma seguradora.
Ao acidentado é prescrita medicação que vai aviar à farmácia. O utente paga uma parte, o resto é comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Essa comparticipação diz lei deve ser cobrada posteriormente à seguradora. Assim determina também a Lei de Bases da Saúde e os próprios estatutos do SNS. Mas esta é uma cobrança que nunca aconteceu.
A jurista Ana Andrade diz que lhe faz “impressão ver o Serviço Nacional de Saúde deficitário, como sempre foi, a exigir, através dos impostos mais qualquer coisinha para conseguir cumprir as suas funções e, ao mesmo tempo, não cobrar dos terceiros, responsáveis os milhões que esses terceiros são obrigados a pagar.”
Ana Andrade trabalhou muitos anos no SNS. Quando se apercebeu desta situação bateu a várias portas e a todos alertou para esta realidade. Na sequência desses contactos, em dezembro de 2015, acabou por ser publicada em Diário da República uma portaria que facilita a faturação destas verbas.
Dá um grande pontapé de saída para a resolução da questão, mas passados dois anos, daqui a três semanas faz dois anos, e não aconteceu nada. Ninguém fez nada, nem ACSS, nem os Serviços Partilhados”, assegura a jurista.
É por não executarem a portaria que avançou com um processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
“O processo é contra a ACSS e contra os Serviços Partilhados. A ACSS, que é quem gere o SNS, devia ter feito os procedimentos necessários para que a faturação dos medicamentos pudesse ser feita e apresentada aos devedores. E os Serviços Partilhados é que mexem na informática e era importante que esta parte estivesse também operacional", afirma.
A TVI contactou os serviços partilhados do Ministério da Saúde que diz ter conhecimento da situação e que aguarda indicações da administração central do sistema de saúde.
Ao pedido de entrevista na administração central do sistema de saúde recebemos por email a seguinte resposta: "(...)o cumprimento da portaria implica a modificação de regras e dos sistemas informáticos de suporte à prescrição....já foram definidas as funcionalidades que devem cumprir...estão em fase de análise.”
“Indigna-me porque acho que é uma injustiça, além de ser uma ilegalidade”, conclui Ana Andrade.