O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o diploma que proíbe a cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

Segundo o comunicado da presidência, o decreto-lei já tinha sido aprovado na generalidade.

No dia 5 de Novembro, no Parlamento, o ministro das Finanças garantiu que iria prosseguir com a política de não cobrar taxas nas caixa multibanco e sublinhou o facto de Portugal ter um banco público, a Caixa Geral de Depósitos, que não vai aplicar taxas adicionais, o que impede possíveis interesses dos restantes bancos nesta matéria.