O Governo Regional da Madeira recusa aplicar a nova lei do aborto até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a conformidade do diploma do governo socialista, afirma o secretário Regional dos Assuntos Sociais.
Em declarações citadas pelo sítio da Rádio Renascença, Francisco Jardim Ramos criticou o facto de a Madeira não ter sido ouvida durante a elaboração do diploma e adiantou que, se este for considerado em conformidade com a Constituição e aplicável na Madeira, levanta-se a questão do financiamento da sua aplicação.
A nova lei «não é uma acção que constasse do programa do Governo [regional], é uma lei nacional», à qual «tem de corresponder um envelope financeiro para a prestação desses cuidados», afirmou Jardim Ramos, falando na abertura da aberta da X Semana Sorridente.
O Ministro da Saúde, Correia de Campos, apresenta hoje a portaria que regulamenta a interrupção voluntária da gravidez e as novas medidas de planeamento familiar.
Sexta-feira termina o prazo para a regulamentação da lei que permite a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, aprovada em referendo em Fevereiro.
Madeira recusa aplicar lei do aborto
- Portugal Diário
- 21 jun 2007, 09:51
Até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre o diploma
Continue a ler esta notícia