Corte de Internet pode ser feito sem recurso a tribunal

O Parlamento Europeu esclarece, no seu site, a polémica da nova Regulação das Telecomunicações, que aponta para o corte de acessos à Internet a utilizadores que reincidam no download de cópias piratas.

O texto que foi aprovado pelos Estados-membros não esclarecia se o corte de acessos à net tem de ser submetido à apreciação de um juiz ou não.

«Fica impedida desta forma a aprovação de leis nacionais do tipo "à terceira é de vez" (três faltas graves igual a corte do acesso à Internet), em que a aplicação da restrição não pressupõe um processo judicial?», pode ler-se no site do Parlamento Europeu.

A resposta é a seguinte: «Não necessariamente, mas qualquer lei terá de prever a existência de um processo equitativo para alguém a quem uma autoridade nacional queira cortar o acesso à Internet. Será impossível cortar automaticamente o acesso a uma pessoa sem lhe dar primeiro a possibilidade de apresentar a sua posição.»

Ou seja, os cortes de acesso à rede poderão ser feitos sem ordem judicial, sem recurso a tribunais, mas antes a entidades administrativas. Seja qual for a opção, o visado terá sempre o direito de apresentar uma defesa antes da net ser cortada.

«Os Estados Membros são livres de estabelecer garantias de acesso ainda mais sólidas do que as previstas na legislação da UE, se assim o desejarem, ou seja, não serão obrigados a alterar legislação já existente que conceda o mesmo nível de garantias», acrescenta o Parlamento Europeu.