A operadora NOS pediu esta segunda-feira aos deputados que levem a cabo a fiscalização abstrata do regulamento do leilão da quinta geração móvel (5G), que, garante, tem várias inconstitucionalidades.
Em audiência na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, o presidente executivo da NOS, Miguel Almeida, sugeriu esta solução, que foi depois defendida por Filipa Carvalho, da área jurídica da operadora.
A empresa tem contestado, à imagem das suas concorrentes (Vodafone e Altice), o regulamento lançado pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) para a atribuição de frequências do 5G, apelando assim ao parlamento que requeira ao Tribunal Constitucional a análise da sua constitucionalidade.
A atuação da Anacom “é incompreensível”, “ilegal” e “inconstitucional”, garantiu Miguel Almeida, referindo que uma “autoridade administrativa independente” não pode tomar decisões de política económica, algo que cabe ao Governo, defende.
Para o gestor, que cita pareceres de constitucionalistas, o regulamento viola vários princípios fundamentais da lei nacional, como o de igualdade e direito à propriedade privada.
Miguel Almeida reconhece que o processo está “ligeiramente atrasado”, mas que isso “não é fatal”.
Com as regras atuais vamos atrasar-nos em 20 anos”, rematou.
O processo do leilão do 5G tem ficado marcado pela 'guerra' entre operadores e o regulador Anacom, o que motivou queixas a Bruxelas, processos em tribunal, entre os quais providências cautelares, e anúncios de desinvestimento em Portugal.
Se, por um lado, o presidente da Anacom, João Cadete de Matos, considera que o regulamento do leilão do 5G apresenta "um conjunto de condições equilibradas" e espera que a atribuição das licenças permita uma "melhoria" da concorrência do setor, os operadores discordam e já avançaram com providências cautelares contra as regras e contra a licença da Dense Air (que consideram ilegal).
Os operadores defendem a recuperação da licença da Dense Air, cujo espectro é essencial no 5G, que acusam de em dez anos nunca ter lançado nenhum serviço comercial em Portugal.
Os operadores históricos afirmam que as regras do leilão são "ilegais e inaceitáveis", criticam as obrigações de roaming nacional e acusam a Anacom de colocar em causa a sustentabilidade do setor.