Internet: três comissões europeias rejeitam o ACTA

Três comissões do Parlamento Europeu rejeitaram hoje o acordo internacional de combate à contrafação e à pirataria (ACTA), documento que pretende, entre outros aspetos, uniformizar as medidas de combate à violação dos direitos de autor a nível mundial.

De acordo com a Lusa, apesar de esta votação não ser vinculativa, acaba por representar um revés para a futura adoção do protocolo pela União Europeia (UE).

Em comunicado, o Parlamento Europeu informou hoje que os membros das comissões das Liberdades Civis, da Indústria e dos Assuntos Jurídicos rejeitaram o acordo por uma larga maioria.

O teste crucial para o ACTA (Anti-Counterfeiting Trading Agreement) será no próximo dia 21 de junho, quando a comissão de Comércio Internacional, a única com competências sobre este dossiê, vai adotar a sua posição. Só depois o documento será apresentado no Parlamento Europeu.

Para entrar em vigor, o acordo tem de ser imperativamente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais dos 22 estados-membros da UE que assinaram o tratado.

Opositora do ACTA, a eurodeputada liberal francesa Corinne Lepage, membro da Comissão da Indústria, espera que a votação das três comissões possa constituir «um primeiro passo para a rejeição deste acordo pelo Parlamento».

«Estou determinada em continuar o combate contra o ACTA, uma vez que a repressão que visa os utilizadores não deve constituir o alfa e o ómega da nossa política digital e de direitos de autor», disse a eurodeputada, em comunicado.

Por seu lado, o comissário europeu para os Assuntos Financeiros, Michel Barnier, «lamenta esta confusão que se instalou em redor do ACTA e do seu impacto na Internet».

«Muitas pessoas associam unicamente o ACTA com a pirataria e a Internet, mas não nos podemos esquecer que o ACTA também aborda a contrafação», sublinhou numa entrevista, divulgada na rede social Twitter.

A Comissão Europeia espera reverter a oposição em torno do ACTA. O comissário do Comércio, Karel De Gucht, que negociou o acordo, consultou, em abril passado, o Tribunal Europeu de Justiça para «obter uma opinião [sobre o documento] de forma a responder às inúmeras preocupações expressadas na Europa sobre alegadas violações dos direitos fundamentais».

O comissário pediu ao Parlamento para aguardar o parecer da instância, que deverá demorar vários meses, mas muitos eurodeputados defendem que a votação sobre o acordo deve ocorrer antes do verão.

O ACTA foi assinado no passado dia 26 de janeiro em Tóquio por 22 dos 27 estados-membros da UE.

Na altura, cinco países europeus não assinaram o protocolo por diferentes motivos: Alemanha, Estónia, Eslováquia, Chipre e Holanda.

A par da UE, o ACTA foi negociado com os Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça.

Durante os últimos meses, o protocolo tem sido alvo de duras críticas, originando várias manifestações contra os termos do acordo internacional, que os ativistas consideram ser um atentado às liberdades fundamentais.

Os protestos internacionais anti-ACTA desencadearam o recuo do processo de ratificação em vários países, como foi o caso da Polónia, República Checa, Letónia, Lituânia e Bulgária.