TC chumba contratos da Região Hidrográfica Norte

O Tribunal de Contas (TC) recusou o visto a quatro contratos ajustados directamente pela Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH-N) a uma única sociedade de advogados, no valor global de 1,351 milhões de euros.

No seu veredicto, a que a Agência Lusa teve acesso esta segunda-feira, o TC aponta a violação nos contratos, assinados em 1 Setembro de 2009, de várias normas legais que terão afectado o objectivo de «melhor protecção dos interesses financeiros públicos».

Os juízes assinalam, por exemplo, que houve «violação dos princípios da igualdade, concorrência e transparência, resultantes dos tratados europeus e da Constituição e lei portuguesas», bem como do Código dos Contratos Públicos, «no que se refere ao pagamento adiantado do preço», de cerca de 30 por cento do total.

A violação do Código dos Contratos Público traduziu-se também, na avaliação do TC, na contratação por ajuste directo, dada a natureza dos serviços envolvidos e a argumentação aduzida.

A instância manifesta estranheza pelo desdobramento dos contratos, considerando que «facilmente [podiam] constituir objecto de um único».

Um primeiro contrato, no valor de 340 mil euros, reporta-se à «definição do modelo legal e institucional dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica» e um segundo ao «apoio e acompanhamento jurídicos na elaboração dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica» de três regiões hidrográficas (343 mil euros).

A recusa de visto do TC relacionou-se ainda com o contrato «para desenvolvimento do sistema de apoio à decisão do licenciamento das utilizações privativas dos recursos hídricos dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica» (330 mil euros) e com o contrato «para o desenvolvimento do sistema de gestão e recursos humanos dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica» (338, 6 mil euros).

Todos os contratos em questão, que o ministério do Ambiente autorizou, foram celebrados entre aquela entidade e a sociedade de advogados Sérvulo & Associados.