Águas de Portugal: contratos desfavoráveis para Estado

Os contratos de concessão da Águas de Portugal (AdP) mantêm-se desfavoráveis ao Estado, ao assumir riscos que devem pertencer aos concessionários, contrariando as recomendações do Tribunal de Contas, segundo uma auditoria deste órgão de fiscalização, que é citada pela Lusa.

O relatório divulgado esta terça-feira avalia o cumprimento de 15 recomendações do Tribunal de Contas (TC) emitidas em 2008, concluindo que menos de metade foram adotadas e cerca de 20% só foram parcialmente acolhidas.

Uma das recomendações que o TC considera ter sido apenas parcialmente acolhida é a da renegociação dos contratos de concessão celebrados com as empresas do Grupo AdP, já que o tribunal defende «uma análise prévia de partilha de riscos» que garanta que o Estado não assume os riscos de gestão e de negócio das empresas concessionárias.

Na resposta ao TC, o gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que tutela o grupo AdP deu conta da introdução de algumas regras adicionais de partilha de risco, para que o contrato de gestão «crie os necessários incentivos à entidade gestora», num diploma destinado às parcerias celebradas com as autarquias locais.

No entanto, até à data em que foi concluído o trabalho de campo da auditoria (março de 2012), não houve qualquer renegociação dos contratos de concessão celebrados entre o Estado e as empresas do grupo AdP.

O TC mostra-se igualmente preocupado com a reposição dos equilíbrios económico-financeiros da holding estatal, nomeadamente o desvio tarifário de 317,7 milhões de euros.

«Importa notar que a resolução da questão dos desvios tarifários e a concretização da reestruturação do grupo, tornando-o mais eficiente na gestão dos dinheiros públicos, é fundamental para a sua sustentabilidade».

O tribunal recomenda que se acelere a conclusão da reestruturação do grupo e que se implementem as medidas necessárias para solucionar os desvios tarifários.

Recomenda também que os novos contratos de concessão integrem modelos de partilha de risco racional, sustentável e equilibrada.

Outra das recomendações que ficou por acolher foi a da rapidez na emissão de licenças para captação de água.

O relatório de 2008 concluía que nove empresas do grupo AdP procediam à captação de água em 72 locais diferentes sem as necessárias autorizações legais, já que «os pedidos de licenciamento apresentados junto das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) chegavam a arrastar-se cerca de dois anos, o que não se compaginava com as características deste setor de atividade».