Covid-19: "Estado de emergência não pode servir para o Governo resolver imbróglios jurídicos"

Teresa Violante considerou, esta segunda-feira, na TVI24 que os motivos que levaram o Governo a pedir ao Presidente da República o decretar do estado de emergência não são suficientes para o fazer. 

A constitucionalista relembrou que todas as medidas até agora propostas são possíveis no atual quadro legal, com exceção do recolher obrigatório.

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