Direito de manifestação: o que diz a lei e como a Câmara de Lisboa a violou

O advogado Rogério Alves explicou, no Jornal das 8, que a decisão da Câmara de Lisboa em enviar os dados dos três ativistas russos foi não só completamente errada como "violadora do regulamento que se aplica a Portugal" desde 25 de maio de 2018 e que "é muito cioso na proteção de dados". "O que está em causa é que não há nenhuma necessidade nem nenhuma utilidade em divulgar o nome das três pessoas para fora do circuito Câmara-PSP", sublinhou o advogado.

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