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Recibos verdes: Provedoria pede fim de regra para acesso a apoio, mas SS diz que não

O Instituto da Segurança Social responde ao ofício do provedor-adjunto que, entre outros aspetos, questiona uma regra obrigatória para o acesso ao Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e que não consta da Lei. Para o ISS, a regra de que o trabalhador tenha descontado no mês antes é "uma condição implícita", apesar de não estar na Lei

12 ago 2020, 12:52
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