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Enriquecimento ilícito: como criminalizar sem ferir a Constituição?

O PCP apresentou uma proposta que visa criminalizar o enriquecimento ilícito.

Teresa Violante, constitucionalista e investigadora da Universidade Nova de Lisboa, explica como se pode legislar este tema sem transgredir a Constituição da República Portuguesa.

20 abr 2021, 15:53
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