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Estado de emergência: "O parlamento pode recusar o decreto do Presidente"

A constitucionalista Raquel Castro analisou a proposta de estado de emergência feita pelo Presidente da República ao parlamento, que vai discutir o documento esta sexta-feira. A especialista lembra que existe sempre a possibilidade de os deputados recusarem a proposta.

5 nov 2020, 18:10
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