Fisco obrigado a devolver parte do imposto cobrado pela compra de um carro importado

O tribunal condenou o Fisco a pagar parte do Imposto Sobre Veículos a um contribuinte que comprou um carro importado.

De acordo com o tribunal, a autoridade tributária violou as leis comunitárias, obrigando o contribuinte a pagar a componente ambiental como se o carro fosse novo.

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